ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 848, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação da Cédula de Identidade Funcional para guarda Civil Municipal de Venturosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A lei municipal nº 848, de 10 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.2º...............................................................

III..................................................................

 

h) Letras pequenas de indicação de dados na frente e verso, contendo na parte da frente: Nome do GCM, Função, Data da Admissão, Matrícula, Situação Atual do GCM se Ativo ou Inativo e Grupo Sanguíneo/Fator RH e no verso: Data de Expedição, Data de Validade, Filiação, Data de Nascimento, Local e UF, Identidade, CPF - fonte Arial, tamanho 5,018pt, maiúscula;

 

i) Texto determinado pela legislação vigente, abaixo da assinatura do identificado na parte da frente, na cor vermelha maiúscula em negrito, que diz: "PORTE DE ARMA AUTORIZADO NOS TERMOS DA LEI 13.022/2014 / LEI 10.826/2003, ADI 5.948 (29/06/2018) E DECRETO 9.874/2019 e 10.630/2021, fonte Arial, tamanho 5,367pt;

 

j) Assinatura do identificado (frente) e do Comandante da Guarda Civil Municipal de Venturosa (verso) - fonte Arial, tamanho 4,301 pt, maiúscula em negrito;

 

k) Dados da Prefeitura Municipal, como telefone, endereço, CEP e e-mail da Guarda Civil Municipal- fonte Arial, tamanho 4,301 pt, maiúscula e minúscula em negrito;

l) Acondicionada em involucro plástico proporcional ao tamanho da Cédula de identidade Funcional.

 

Art. 2º - O inciso II que vem após a alínea “m” do inciso III, e suas alíneas “a”, “b” e “j”, do art. 2º, passaram a vigorarem com a seguinte redação:

 

IV – Impresso do modelo 2 para uso de arma de fogo da Cooperação:

 

a) Na parte da frente fundo próprio do papel com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N°____/20_ centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres LEI FEDERAL N° 13.022 DE 08/08/2014, também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 5,435pt em negrito;

 

b) Na parte do verso fundo próprio com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres LEI FEDERAL N° 13.022 DE 08/08/2014 centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N° /20_ também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 5,435 pt em negrito;

 

j) Texto em vermelho em que cita a legislação que dá direito ao porte de arma de fogo funcional, o qual diz: PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL - O Guarda Civil Municipal (Nome completo do GCM) tem direito a portar ARMA DE FOGO de prioridade da Prefeitura Municipal de Venturosa EM Serviço E FORA DELE nos limites do Estado de Pernambuco conforme Termo de Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Venturosa e a Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco. "Lei 10.826/3003, Decreto 9.847/2019 e 10.630/2021 Lei 13.022/2014, ADI 5.948(29/06/2018), Instrução Normativa 180/DPF” TERMO DE CONVÊNIO N° /20_/SRPF/PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA - fonte Arial, tamanho 5pt em negrito;

 

Art. 3º - Ficam também alterados os modelos 1 (Uso de Arma própria – Ativo e Inativo) e 2 (Uso de Arma da Corporação – Ativo) do Anexo I, da Lei nº 848/2020, conforme o Anexo único desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

- Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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