ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
O Prefeito Constitucional do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a manifestação do Controle Interno e o Parecer/Nota Técnica do Setor de Engenharia no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2026, referente ao procedimento modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2026, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia para provisão de 20 unidades habitacionais no Município de Belém de Maria-PE, informando a existência de vício/ilegalidade insanável na proposta/planilha apresentada e aprovada, por divergência material em relação à planilha-base do Município, com potencial comprometimento do julgamento e da seleção da proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que, conforme apurado tecnicamente, a proposta/planilha da empresa RLP ALMEIDA LTDA, CNPJ 56.129.280/0001-97, apresenta, entre outros pontos, as seguintes inconsistências relevantes frente à planilha-base municipal:
a) inclusão de itens 1.1, 1.2 e 1.3 que não constam na planilha-base aprovada;
b) divergência de quantidade no item 2.1;
c) ausência do item placa de obra na planilha da empresa, embora previsto no sistema/planilha-base municipal;
d) divergência de especificação nos itens 4.1.9 e 4.1.10, em que a planilha-base adota FCK = 20 e a planilha da empresa utilizou FCK = 25, com reflexo direto nos custos;
e) divergências de quantitativos nos itens 6.1.4, 9.1.21, 9.2.11, 9.2.31 e 9.2.32;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, art. 71, no sentido de que, encerradas as fases e exauridos os recursos, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá, entre outras medidas, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, devendo a autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornar sem efeito os subsequentes e assegurar a prévia manifestação dos interessados (art. 71, §§ 1º e 3º);
CONSIDERANDO o entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF, que reconhecem a autotutela administrativa para declaração de nulidade/anulação de atos ilegais;
CONSIDERANDO, por fim, que as inconsistências apontadas descaracterizam a aderência da proposta à planilha-base municipal, comprometem a comparabilidade e inviabilizam a convalidação segura, configurando ilegalidade insanável no contexto do procedimento;
RESOLVE:
1. ANULAR o procedimento Concorrência nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 015/2026, bem como tornar sem efeito os atos subsequentes que dele dependam, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão da ilegalidade insanável constatada na proposta/planilha aprovada.
2. DETERMINAR ao Setor de Licitação/Agente de Contratação que:
2.1. promova a juntada deste Termo e das manifestações técnicas (Controle Interno e Engenharia) aos autos;
2.2. assegure a prévia manifestação dos interessados, quando aplicável, conforme art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;
2.3. adote as providências de publicação e comunicação aos interessados;
2.4. instaure/encaminhe, se cabível, apuração de responsabilidades de quem deu causa ao vício, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
3. DETERMINAR à unidade demandante e à Engenharia que promovam a revisão e validação da planilha-base/orçamento e, caso persista a necessidade, providenciem a republicação de novo procedimento com documentação saneada.
Cumpra-se. Publique-se.
Belém de Maria/PE, 12 de junho de 2026.
ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josivan Ferreira da Silva
Código Identificador:5F5A0CC3