ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº866/2025
Aprova o Plano Municipal de Assistência Social de Calumbi-PE (2026–2029).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Erivaldo José da Silva, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Calumbi-PE – PMAS, para vigência no quadriênio 2026–2029, na forma do documento elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), conforme Resolução nº 06/2025.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento estratégico e obrigatório de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Assistência Social, fundamentado na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS.
Art. 3º O PMAS 2026–2029 estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e responsabilidades institucionais que orientarão a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, integrando-se ao PPA, à LDO e à LOA vigentes.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a execução, o monitoramento e a avaliação contínua do PMAS, devendo apresentar relatórios anuais ao COMAS, garantindo a participação da sociedade civil por meio do controle social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Calumbi-PE, 03 de dezembro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:5F5A2003