ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.457 - PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE.
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 006/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal e com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que atualizou o valor do salário-mínimo nacional, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cachoeirinha, 26 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:5FACEE8B