ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Mirandiba Mais Alfabetizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba – PE, destinado a crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos matriculadas na Educação Infantil, com a finalidade de promover, de forma lúdica e significativa, o desenvolvimento das habilidades linguísticas orais e iniciais de leitura e escrita, respeitando as especificidades da infância.

 

Art. 2º O Programa terá como diretrizes:

I - Promover práticas de alfabetização e letramento que valorizem a escuta, a fala, o pensamento e a imaginação das crianças;

II - Estimular o contato cotidiano com diferentes gêneros textuais, linguagens e suportes;

III - Incentivar a construção de hipóteses de escrita pelas crianças, respeitando seu ritmo e estágio de desenvolvimento;

IV - Garantir a formação continuada dos professores da Educação Infantil, com foco nos processos de alfabetização e letramento;

V - Fortalecer a articulação entre as práticas de linguagem oral e escrita e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC.

 

Art. 3º As ações do Programa serão integradas às práticas pedagógicas da Educação Infantil e deverão respeitar os seguintes princípios:

I - O direito da criança a brincar, imaginar, criar, expressar-se e explorar o mundo ao seu redor;

II - A intencionalidade educativa das propostas de linguagem no cotidiano escolar;

III - A indissociabilidade entre o cuidar e o educar nas práticas escolares.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba:

I - Elaborar, adquirir e disponibilizar materiais pedagógicos adequados ao público-alvo do Programa;

II - Organizar e promover formações continuadas para os professores e demais profissionais da Educação Infantil;

III - Monitorar e avaliar sistematicamente as ações desenvolvidas nas unidades escolares participantes;

IV - Assegurar o alinhamento do Programa às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, da BNCC e do Currículo Municipal para a Educação Infantil.

 

Art. 5º Compete às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino:

I - Inserir o Programa no planejamento pedagógico anual, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da instituição;

II - Desenvolver atividades e projetos que assegurem o protagonismo infantil nos processos de linguagem oral e escrita;

III - Participar ativamente das ações formativas e de acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:5FB890FD