ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 838 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMPLA DIVULGAÇÃO DE TELEFONE COM NÚMERO EXCLUSIVO E COM WHATSAPP NA SEDE DA PREFEITURA, PROCURADORIA, SECRETARIAS, DIRETORIAS, ESCOLAS, HOSPITAL E P
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de ampla divulgação de telefone com número exclusivo e com aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para atendimento à população na sede da Prefeitura, Procuradoria, todas as Secretarias, Diretorias, Escolas, Hospital e Postos de Saúde do município de São José do Egito.
Art. 2º Cada órgão municipal mencionado no artigo 1º deverá manter um número telefônico exclusivo e funcional, vinculado a um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), que será utilizado para:
I – Atendimento e esclarecimento de dúvidas da população;
II – Recebimento de sugestões, solicitações e reclamações sobre os serviços prestados pelo órgão;
III – Agendamento de atendimentos, quando aplicável;
IV – Comunicação institucional e prestação de informações de interesse público.
Art. 3º Os órgãos mencionados no Art. 1º deverão divulgar amplamente os números telefônicos, garantindo que a população tenha fácil acesso às informações. A divulgação deverá ocorrer por meio de:
I – Fixação de placas informativas nos locais de atendimento ao público;
II – Publicação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal, incluindo o site e redes sociais;
III – Qualquer outro meio eficaz de comunicação com a população.
Art. 4º Os responsáveis por cada setor deverão garantir o funcionamento adequado do serviço, mantendo os números ativos, com respostas em tempo hábil e registros das interações para fins de acompanhamento e melhoria dos serviços prestados.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo diretrizes para a implementação e fiscalização do serviço.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 14 de março de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco.
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:5FC14E2B