ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1426, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Fixa o Piso Salarial dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências.
O Prefeito constitucional do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 011, de 23 de agosto de 2023, de autoria DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da implementação do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, que desempenhem suas atribuições na qualidade de servidores públicos do Município Sairé, Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Parágrafo único – Na implementação do piso fixado no caput, observar-se-ão as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
Art. 2º O valor do piso fixado na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 corresponde a jornada de trabalho de 44 horas semanais para os servidores públicos municipais enquadrados nas categorias profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras.
§ 1º – O pagamento do piso deve ser proporcional nas hipóteses de desempenho de carga horária inferior à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2º – A carga horária do servidor público a ser observada para fins de percepção do piso é a que corresponda à efetiva prestação de serviços de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras.
§ 3º - O valor da diferença resultante do piso salarial será pago mediante parcela autônoma, intitulada de “abono de complementação de piso nacional”, com as seguintes características jurídicas:
I – será pago na extensão coberta pelos recursos provenientes do auxílio financeiro complementar enviado pela União ao Município, consoante diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222;
II - Possui natureza propter laborem;
III - não será computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal;
Art. 4º Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença resultante do piso salarial relativamente aos meses de maio a agosto do corrente exercício, condicionando-se e nos limites financeiros da respectiva extensão coberta pelos recursos provenientes do auxílio financeiro complementar enviado pela União ao Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente do Município, ficando desde já autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu integral cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de Setembro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:5FD3ECD9