ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, AFETADA PELA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Federal nº. 12.340 de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº. 12.608 de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº. 7.257/201 e na Instrução Normativa nº. 002 de 2 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;
CONSIDERANDO que desde a edição do Decreto Municipal nº. 17 de 1º. De julho de 2020, não houve melhoras significativas no quadro hídrico do Município de Trindade;
CONSIDERANDO que a enorme diminuição dos mananciais tem ocasionado dificuldade em captar água para tratamento e distribuição à toda população do Município de Trindade, estando o sistema de abastecimento de água potável passando por sérias dificuldades;
CONSIDERANDO os impactos ocasionados decorrentes das perdas na agropecuária do município e na região do Sertão do Estado;
CONSIDERANDO que a maioria da população do Município não tem condições satisfatórias de superar os danos e os prejuízos provocados pela falta de chuva, exigindo do poder executivo municipal e estadual, cooperação e adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado editou o Decreto nº. 50.392 de 8 de março de 2021, declarando “Situação de Emergência” nas áreas dos municípios do Sertão do Estado de Pernambuco, inclusive no município de Trindade;
CONSIDERANDO finalmente o Parecer Técnico nº. 001 datado de 8 de março de 2021, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIP, que embasou o decreto estadual.
DECRETA:
Artigo 1º. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em razão da estiagem por um período de 180 (cento e oitenta) dias, em todo o território do Município de Trindade.
Artigo 2º. Os órgãos municipais, devidamente articulados com os órgãos federais e estaduais deverão adotar as medidas que se fizerem necessárias para combater a Situação de Emergência decretada.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 09 de março de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 11 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lindinaldo Fernandes de Lima
Código Identificador:5FE82C1A