ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4211/2015

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa para vacinação de pessoas idosas em seu domicílio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica a Prefeitura Municipal de Garanhuns autorizada a elaborar e implantar programa de vacinação de pessoas idosas em seu domicílio ou em entidades que prestem assistência ou acolhimento a ela.

 

§ 1º O idoso deverá ser vacinado em seu domicílio sempre que estiver sendo realizadas campanhas de vacinação.

 

§ 2º Para aplicação do disposto nesta Lei, considera-se pessoa idosa a que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei serão oferecidas vacinas em:

 

I - asilos;

II - associação de bairro;

III - associação de classes;

IV - clube recreativo;

V - clube de serviço;

VI - casa de repouso;

VII -outras entidades de ajuda ao idoso.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessária.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 21 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5FFEDC15