ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4211/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica a Prefeitura Municipal de Garanhuns autorizada a elaborar e implantar programa de vacinação de pessoas idosas em seu domicílio ou em entidades que prestem assistência ou acolhimento a ela.
§ 1º O idoso deverá ser vacinado em seu domicílio sempre que estiver sendo realizadas campanhas de vacinação.
§ 2º Para aplicação do disposto nesta Lei, considera-se pessoa idosa a que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei serão oferecidas vacinas em:
I - asilos;
II - associação de bairro;
III - associação de classes;
IV - clube recreativo;
V - clube de serviço;
VI - casa de repouso;
VII -outras entidades de ajuda ao idoso.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessária.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 21 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5FFEDC15