ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 498 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao vereador José Portélio Bezerra para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.
Art 2º Fica destinado 50%(cinqüenta por cento) do valor destinado ao vereador José Portélio Bezerra para uso em emendas impositivas para a aquisição de um veículo ambulância para a Unidade Básica de Saúde do Povoado de Cabo do Campo.
Art. 3º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019
Art. 4º Os equipamentos e o veiculo deve conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 08 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:600B7ED8