ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DO: Prefeito

PARA: Comissão de Contratação.

 

ASSUNTO: Pedido de reconsideração encaminhado por e-mail pela empresa INTERESSADA: DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda., CNPJ nº 30.289.389/0001-06, Processo licitatório 070/2025, Concorrência Eletrônica Nº 005/2025, que tem por objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços contendo projeto, memorial descritivo, fabricação, montagem e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE compacta e modular.

Considerando que a empresa DEK Soluções em Tratamento de Água e Efluentes Ltda. encaminhou pedido de reconsideração dirigido diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por e-mail, após o encerramento da fase recursal do certame, alegando suposta irregularidade na comprovação do vínculo técnico profissional por parte da empresa Fluir Saneamento Ltda., vencedora da licitação, conforme Email juntado aos autos. O pedido foi apresentado após o julgamento do recurso administrativo, cuja decisão manteve a habilitação da empresa vencedora e encerrou a fase recursal, passando o procedimento à fase de adjudicação e homologação;

Considerando o parecer técnico do Engenheiro Civil do Município, o qual opina pela regularidade da habilitação da vencedora, caracterizando a eventual ausência inicial de prova de vínculo como erro formal sanável, devidamente suprido no curso do procedimento, sem prejuízo à competitividade (Parecer Técnico);

Considerando ainda a manifestação da empresa vencedora demonstrando que o pedido pretende reabrir fase processual já encerrada, o que é incompatível com a Lei 14.133/2021. (Resposta da Fluir Saneamento Ltda). O apontamento feito pela recorrente refere-se à comprovação do vínculo entre a empresa vencedora e seu responsável técnico;

Considerando que o Parecer Técnico do Engenheiro Municipal é claro ao dispor que se trata de erro formal e não substancial, sanável e já regularizado sem prejuízo aos demais licitantes. Com base na Lei 14.133/2021 a qual consagra o princípio do formalismo moderado (art. 12, III; art. 147) onde "A Administração poderá permitir a correção de falhas de natureza formal, desde que não altere a substância da proposta ou o equilíbrio competitivo";

Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege o atual regime de licitações e contratos administrativos, em seu art. 5º estabelece que a Administração Pública deve buscar a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo e a vantagem competitiva, vantagem essa que é demonstra na proposta da empresa vencedora a qual promoveu economia superior a 30% aos cofres municipais, sendo claramente a proposta mais vantajosa;

 

Considerando o parecer da equipe jurídica o qual opina pelo não conhecimento do pedido de reconsideração formulado pela empresa DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda;

Considerando ainda, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,

Decido, com base em razões de interesse público, pela continuidade dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 070/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços contendo projeto, memorial descritivo, fabricação, montagem e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE compacta e modular, com a habilitação da Empresa Fluir Saneamento Ltda, CNPJ 27.769.485/0001-39.

 

Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.

 

Solidão/PE, em 11 de novembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:600E16A9