ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - PE

CONTRATADO: ERICK NATSON TORRES BARBOSA EMPREENDIMENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 40.826.103/0001-20.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O ANDAMENTO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

UNIDADE: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA ATIVIDADE: 15.122.0403.4067.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

 

VALOR: O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 68.400,00 (SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

 

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Contratante

 

ERICK NATSON TORRES BARBOSA EMPREENDIMENTOS - ME

Contratada

 

Serrita, 04 de março de 2026.


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:602B8104