ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 001/2024

DECRETO Nº 001/2024

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme disposto no art. 37, II, da CF;

 

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, conforme Edital Consolidado, publicado em 24/07/2023, para provimento de cargos públicos e formação de cadastro de reservas do quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a conclusão das etapas do Concurso Público, Edital nº 001/2023, com a publicação do Resultado Final contendo a relação nominal dos aprovados e classificados, em 15/12/2023 e 09/01/2024;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público da Prefeitura de Surubim/PE, concernente ao Edital Consolidado, publicado em 24/07/2023, para provimento de cargos públicos e formação de cadastro de reserva da Administração Municipal, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão.

 

Art. 2º - O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, contados a partir desta publicação, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.

 

Art. 3º - A nomeação dos aprovados será feita no prazo de validade do concurso, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação, a necessidade, o interesse público, a disponibilidade orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Surubim/PE, 11 de janeiro de 2024.

 

ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS

Prefeita

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/01/2024. Edição 3507
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