ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 032/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no Município de Condado-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a prioridade constitucional e legal da garantia do direito à alfabetização de crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política pública integrada, equitativa e territorialmente articulada para o desenvolvimento da alfabetização no município de Condado;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada de professores, diretores escolares, supervisores pedagógicos e da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a realidade específica das escolas do campo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Condado-PE, com foco na alfabetização de crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, estendendo-se à Educação Infantil, a partir da Pré-escola.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivos:

I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promover o desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita já a partir da Pré-escola;

III – Assegurar a equidade de aprendizagem entre diferentes grupos sociais, territoriais e culturais;

IV – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;

V – Promover estratégias pedagógicas específicas para escolas do campo.

Art. 3º A implementação da Política de Alfabetização se dará de forma intersetorial e integrada, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a sua coordenação, regulamentação, monitoramento e avaliação.

§1º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, fundações, organismos nacionais e internacionais, bem como contratar empresas ou institutos especializados para assessoramento técnico, apoio pedagógico, aplicação de avaliações e oferta de formação continuada.

§2º A formação continuada abrangerá professores alfabetizadores, professores da Educação Infantil, diretores escolares, supervisores pedagógicos e técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

Art.4º As ações da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas prioritariamente nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, sendo ampliadas para a Educação Infantil a partir da Pré-escola, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Referencial Curricular do município.

Art. 5º Serão garantidas estratégias pedagógicas diferenciadas para:

I – Escolas do campo, considerando as especificidades culturais, geográficas e de calendário agrícola da zona rural;

Art.6º Fica criado o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§1º O Comitê será regulamentado por ato da Prefeitura Municipal do Condado - PE e composto por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – de Diretores das escolas urbanas e do campo;

III – de representantes de professores;

IV – do Conselho Municipal de Educação;

V – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – do Conselho Tutelar;

§2º Caberá ao Comitê acompanhar e avaliar os resultados da política, sugerir ajustes e fomentar o diálogo entre as instituições envolvidas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, que deverão prever recursos específicos para a execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a:

I – editar normas complementares à execução da Política;

II – regulamentar o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

III – firmar parcerias e contratos nos termos da legislação vigente;

IV – elaborar e executar o Plano Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 29 de junho de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:603C9EB2