ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2023

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e incorporação aos bens dominicais municipais e permuta de área comum com autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação com encargos, imóvel municipal que especifica, para instalação da Empresa LABORATÓRIO ANEMIOTÔNICO LTDA do ramo de saneantes e cosméticos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1°. Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, terreno situado no Loteamento Lagoa Azul Segunda Etapa, hoje destinada à área verde, com área total de 18.664,72 m², devidamente registrado no Livro 2-CH, fls. 38, R-2-10904, de 16 de outubro de 2013, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, e especificada na seguinte descrição georreferenciada:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.127.094,65m e E 231.218,61m; MARCO; deste, segue confrontando com CANAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°45'57" e 93,89 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.127.124,03m e E 231.307,79m; 169°58'03" e 240,23 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.126.887,47m e E 231.349,64m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA- 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°34'18" e 62,54 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.126.865,64m e E 231.291,03m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA - 8, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°27'05" e 240,19 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 2°. Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, terreno situado no Loteamento Lagoa Azul Segunda Etapa, hoje destinada a equipamento comunitário, com área total de 5.040,08 m², devidamente registrado no Livro 2-CH, fls. 38, R-2-10904, de 16 de outubro de 2013, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, e especificada na seguinte descrição georreferenciada:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.127.043,92m e E 231.224,70m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA -8, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°26'56" e 90,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.126.958,11m e E 231.251,84m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA -4, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°20'18" e 56,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.126.941,12m e E 231.198,48m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA - 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°26'56" e 90,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.127.026,93m e E 231.171,34m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA - 6, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°20'18" e 56,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a permuta, entre si, dos dois terrenos mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, para que o primeiro passe a ser área de equipamento comunitário e o segundo área verde, justificando-se a permuta pelo interesse social, uma vez que permanecerão respeitadas as legislações urbanísticas e viabiliza a instalação de empreendimento industrial, com a consequente averbação no competente Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4°. Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, trecho do terreno permutado, agora destinado a equipamento comunitário, com área de 6.868,91 m², a ser desmembrado do terreno maior com área total de 18.664,72 m², devidamente registrado no Livro 2-CH, fls. 38, R-2-10904 do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, e especificada no memorial descritivo e plantas constantes respectivamente dos anexos I, II e III desta Lei, avaliada em R$44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda, constante do anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos à empresa LABORATÓRIO ANEMIOTÔNICO LTDA, CNPJ nº 10.777.860/0001-90, o trecho de terreno cuja desafetação é tratada no artigo anterior, que conterá a seguinte descrição georreferenciada:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.126.961,17m e E 231.260,82m; MARCO; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°41'34" e 75,61 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.126.986,17m e E 231.332,18m; MARCO; deste, segue confrontando com CANAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 169°58'05" e 100,23 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.126.887,47 m e E 231.349,64 m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°34'18" e 62,54 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.126.865,64m e E 231.291,03m; MARCO; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°27'04" e 100,19 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso-25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 6º. A área do terreno objeto da doação com encargos tem como destinação exclusiva a implantação da empresa referida no artigo 5º desta Lei, para a instalação de indústria do ramo de fabricação de saneantes, cosméticos e atividades de envase.

 

§ 1º O imóvel doado não poderá ter destinação diversa da constante do caput, bem como não poderá ser objeto de garantia, real ou fidejussória, ou transferência a terceiros a qualquer título sem autorização legislativa municipal, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

§ 2º O prazo máximo para a construção, instalação e operação da empresa será de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal.

 

Art. 7º. Da escritura pública de doação com encargos constará:

I – a vinculação de destinação do imóvel prevista no artigo 3º desta lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal;

II – cláusula de inalienabilidade ou transferência a terceiros a qualquer título;

III – cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos constantes nos § 1º e § 2º do artigo anterior com todas as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial.

 

Art. 8º. O Município de Limoeiro disponibilizará à empresa donatária toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários à formalização da doação ou forem exigidos para tanto, antes ou após a escritura de doação.

Parágrafo Único. Todas as despesas relativas à transferência do bem serão suportadas pela donatária.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO

 

Limoeiro/PE, 24 de maio de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:604E2603