ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2019
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Elizabete Calado de Oliveira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criada a “Escola Municipal Professora Maria Elizabete Calado de Oliveira”, que funcionará no imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Miguel Jasseli, s/n, Bairro de São José, Palmares – PE.
Art. 2º - A Escola criada por esta Lei desmembra-se da Escola Municipal Professora Telma Maria Leandro de Souza, considerando que esta passou para uma nova sede e endereço, no Loteamento Quilombo II, Bairro Dom Acácio Rodrigues Alves, neste Município.
Art. 3º -As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Executiva Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Executiva Municipal de Educação baixará normascomplementares com vistas ao pleno funcionamento da EscolaMunicipal “Professora Maria Elizabete Calado de Oliveira”,dotando-a dos recursosmateriais e humanos necessários.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares – PE, em 06 de setembro de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:60517B4A