ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 418/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, no âmbito do município de Xexéu, alinhado ao princípio da prioridade absoluta estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, explicitado no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e reafirmado no art. 3º da Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
§1º As políticas públicas destinadas à Primeira Infância constituem instrumentos essenciais por meio dos quais o município assegura a efetivação dos direitos das crianças de até 6 (seis) anos de idade, garantindo-lhes condições para o desenvolvimento integral em suas dimensões física, cognitiva, emocional, social e cultural, reconhecendo-as como cidadãs de direitos desde o nascimento.
§2º Para os fins desta Lei, considera-se Primeira Infância o período que compreende os primeiros seis anos completos de vida da criança, correspondentes aos setenta e dois meses iniciais, conforme parâmetros estabelecidos pela legislação federal vigente e pelas diretrizes nacionais de atenção à infância.
§3º Em razão do caráter contínuo, processual e interdependente do ciclo vital, esta Lei abrange também disposições relativas às ações voltadas ao período gestacional, ao contexto familiar e às instituições responsáveis pelo cuidado e proteção da criança, reconhecendo que o desenvolvimento infantil se inicia antes do nascimento e depende de múltiplos ambientes de convivência.
Art. 2° São objetivos das políticas públicas pela primeira infância:
I – assegurar o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e considerando suas dimensões física, cognitiva, emocional, social e cultural.
II– promover a articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais entes da administração pública, garantindo ações integradas, contínuas e coerentes com as necessidades da primeira infância;
III– ampliar o acesso e qualificar a Educação Infantil, assegurando inclusão, equidade, práticas pedagógicas adequadas, bem como formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com as crianças;
IV– fortalecer as ações de saúde preventiva e o acompanhamento do desenvolvimento infantil, incluindo atenção à gestação, vigilância nutricional, estimulação precoce e proteção contra todas as formas de violência;
IV– garantir proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e assegurando prioridade às crianças mais expostas a riscos sociais;
V– promover ambientes seguros, inclusivos e adequados ao brincar, reconhecendo o brincar como direito fundamental e assegurando espaços que favoreçam convivência, criatividade e participação infantil.
Art. 3° As políticas pela primeira infância serão orientadas pelas seguintes diretrizes:
I- prioridade absoluta dos direitos da criança, assegurando precedência no atendimento, na formulação de políticas e na alocação de recursos públicos;
II- integralidade do atendimento, considerando a criança em suas dimensões física, emocional, cognitiva, social e cultural, bem como a continuidade do ciclo vital desde a gestação;
III- intersetorialidade das ações, garantindo articulação permanente entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Direitos Humanos e demais setores envolvidos;
IV- equidade no acesso às políticas públicas, com atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social, assegurando inclusão e justiça social;
V- participação da família, da sociedade civil e dos órgãos de controle social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e ampliando o controle democrático das políticas da infância;
VI – planejamento integrado e orientado por evidências, com perspectiva de curto, médio e longo prazo, considerando conhecimentos científicos e experiências profissionais;
VII– destinação adequada de recursos financeiros, observando o princípio da prioridade absoluta no PPA, LDO e LOA;
VIII– monitoramento permanente e avaliação contínua das ações, metas e resultados, garantindo transparência e ampla publicidade.
Art. 4° Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na Primeira Infância
I- saúde integral da criança, incluindo atenção pré-natal, vigilância nutricional, imunização, prevenção de agravos e promoção do desenvolvimento saudável;
II- educação infantil de qualidade, assegurando acesso, inclusão, equidade, práticas pedagógicas adequadas e formação permanente dos profissionais;
III– fortalecimento da família e da comunidade, reconhecendo seu papel central no cuidado, proteção e desenvolvimento da criança;
IV– assistência social às crianças e suas famílias, com foco na prevenção de vulnerabilidades, no fortalecimento de vínculos e no acesso a benefícios socioassistenciais;
V – proteção às crianças em situação de risco, incluindo acolhimento institucional, família acolhedora, adoção e demais medidas protetivas previstas no ECA;
VI– garantia do direito ao brincar, assegurando espaços, tempos e oportunidades para atividades lúdicas, culturais e recreativas;
VII– qualificação dos espaços de convivência da criança, considerando cidade, território, meio ambiente e condições adequadas de mobilidade, segurança e acessibilidade;
VIII– promoção da diversidade e dos direitos humanos, assegurando respeito às diferenças étnicas, culturais, religiosas, de gênero e às crianças com deficiência;
IX– prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, incluindo negligência, abuso, exploração, discriminação e violação de direitos;
X– garantia da documentação civil, assegurando que todas as crianças tenham acesso ao registro de nascimento e demais documentos essenciais;
XI– proteção contra práticas consumistas e comunicação mercadológica inadequada, prevenindo a exposição precoce a conteúdos e estímulos incompatíveis com a faixa etária;
XII– prevenção de acidentes na primeira infância, promovendo ambientes seguros em casa, na escola e nos espaços públicos.
Art. 5° Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento das crianças na Primeira Infância:
I– as famílias identificadas pelas redes de saúde, educação, assistência social e pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente aquelas que:
a) se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal e social;
b) apresentem violações de direitos que comprometam sua função protetiva, educativa e de cuidado;
c) tenham crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou outras condições que demandem atenção especializada
II – as crianças que estejam vivenciando situações que comprometam sua proteção, saúde ou desenvolvimento, tais como:
a) violação, ameaça ou relativização de direitos;
b) violência física, psicológica, sexual, castigos cruéis ou humilhantes, exploração ou qualquer forma de tratamento degradante;
c) desnutrição, insegurança alimentar, obesidade infantil ou outras condições que afetem o crescimento saudável;
d) abandono, negligência ou omissão que as prive dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo.
Art. 6° Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, instância responsável por articular, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas, programas, ações e metas previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
§ 1º O Comitê será composto por representantes das Secretarias Municipais diretamente envolvidas na atenção à primeira infância, pelos Conselhos Municipais correlatos e, quando pertinente, por representantes da sociedade civil organizada, assegurando caráter intersetorial e participativo.
§ 2º A composição, o funcionamento, as competências e os procedimentos operacionais do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 7° O acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI ocorrerão de forma contínua, com base em indicadores, metas e relatórios periódicos de execução, devendo os resultados ser analisados pelos órgãos responsáveis e consolidados em processos avaliativos intersetoriais.
§1º As avaliações periódicas poderão incluir momentos coletivos e democráticos, como audiências públicas ou conferências intersetoriais;
§2º O Poder Executivo deverá divulgar periodicamente os resultados do monitoramento e da avaliação do PMPI, assegurando transparência, controle social e acesso público às informações referentes ao desenvolvimento das ações, metas e indicadores.
Art. 8° O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI terá duração decenal e abrangerá todos os direitos das crianças de 0 a 6 anos, fundamentando-se na concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã, assegurando inclusão, prioridade às situações de vulnerabilidade e participação intersetorial dos órgãos municipais, da sociedade civil, das famílias e das próprias crianças, bem como articulação com as ações da União e do Estado e monitoramento contínuo de sua execução.
Art. 9° Para a execução das políticas públicas da Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com órgãos da administração pública, outras esferas de governo, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade do Município em manter e fortalecer a rede pública de atenção direta às crianças.
Art. 10 Cada Secretaria Municipal responsável por ações relacionadas à primeira infância deverá incluir, em sua proposta orçamentária anual, os recursos necessários ao financiamento dos programas, serviços e iniciativas vinculados ao PMPI, no âmbito de suas competências.
Art. 11 Cada Secretaria Municipal responsável por ações relacionadas à primeira infância deverá, por meio de portaria própria, estabelecer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei, as ações estratégicas correspondentes a cada eixo, objetivo e meta do PMPI, indicando público-alvo, responsáveis pela execução, período de realização e, quando necessário, observações e informações complementares.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, aos 13 dias do mês de Maio de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:605AA673