ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO Nº 003/2021 (LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021)

EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONVERTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. VETO PARCIAL.

 

Excelentíssima Senhora

Cristiane Oliveira de Carvalho dos Santos,

Presidente da Câmara de Vereadores de Cortês-PE.

 

Comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Cortês, após ouvida a Procuradoria Geral do Município, decidimos pelo VETO PARCIAL ao Projeto de Lei à Sanção nº 008/2021, de Autoria do Poder Executivo, que ora foi convertido na LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

O Projeto de Lei em questão, que “Institui o Código de Obras do Município de Cortês, disciplina o uso do solo urbano e dá outras providências.”, é de Autoria do Poder Executivo, e nos foi encaminhado para sanção por intermédio do Ofício GP CMC nº 157/2021, expedido pela Presidência do Poder Legislativo em 26/08/2021 e recepcionado neste Poder Executivo na mesma data.

 

Quanto à tempestividade para sanção ou veto do PL 008/2021, temos a dizer que a Lei Orgânica Municipal no § 1º, do art. 52, fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar o ato, contados da data do recebimento da propositura aprovada, devendo dar ciência, das razões do veto, ao Poder Legislativo dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas).

 

Considerando que a aprovação do PL 008/2021 foi enviada ao Poder Executivo no dia 26/08/2021, e em atenção ao prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto, observa-se que o presente veto parcial ocorre tempestivamente, pois está sendo realizado antes de esgotado o prazo fatal que se encerra no dia 17/09/2021, bem como sua comunicação ocorre antes de decorridas as 48h previstas em Lei.

 

Após os trâmites regimentais, com apresentação e aprovação de Emendas, este Poder Executivo, no presente caso, tem a obrigação de VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei à Sanção, e o faz, pelas razões expostas a seguir.

 

DAS RAZÕES DO VETO

 

1 - Artigo 60:

 

“Art. 60. A apresentação dos projetos obedecerá aos procedimentos e regulamentos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, os quais devem ser encaminhados ao Poder Legislativo para fins de análise e aprovação”.

 

O VETO ao dispositivo acima transcrito, deve ser aplicado tendo em vista que o seu conteúdo terminou por criar uma nova modalidade de Processo Legislativo, violando o disposto no art. 46 da Lei Orgânica Municipal, causado séria e grave insegurança jurídica.

 

Em que pese o Poder Legislativo tenha o poder-dever de controlar e de fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo (art. 17, inc. V, da Lei Orgânica), tal possibilidade não é no sentido de que o Poder Legislativo tenha poder de gerência sobre o Poder Executivo, sob pena de violar o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, como estabelece o artigo 2º da Carta Magna de 1988.

 

Outrossim, o Poder Executivo, caso entenda necessário, pode regulamentar algum dispositivo de lei. Entretanto, caso a Câmara de Vereadores discorde do ato normativo regulamentador pode se fazer utilizar de predicados legais para sustar os efeitos daquele ato específico, já previstos na legislação em vigor.

 

Nesse sentido, observa-se que o veto é plenamente aplicável ao caso em apreço, por haver flagrante vício de constitucionalidade formal no artigo 60, bem como o seu conteúdo ser oposto às previsões da Lei Orgânica Municipal quanto ao processo legislativo.

 

2 - § 4º do artigo 86:

 

“Art. 86. .......................................................................................

§ 4º Findo o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, sem que a Prefeitura emita o certificado de aprovação, fica autorizada a utilização do imóvel”.

 

Em relação ao § 4º, do art. 86, do Código de Obras, entendemos perfeitamente necessário que o citado dispositivo seja VETADO, por ser o seu conteúdo totalmente contrário ao interesse público, pois, como se pode vislumbrar, não é prudente permitir que alguma pessoa utilize um imóvel que não tenha ainda autorização de utilização, podendo causar sérios prejuízos à integridade física e à saúde dos que utilizam o próprio imóvel, aos imóveis vizinhos e pessoas neles residentes e aos transeuntes, devendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do interesse do particular.

 

Além do mais, o dispositivo vetado é tecnicamente contrário ao que está previsto no caput do artigo 87 da mesma lei, quando esse afirma que “toda edificação, qualquer que seja sua destinação, quando concluída, somente poderá ser ocupada ou utilizada, após a concessão, pelo órgão competente da Prefeitura, do respectivo ‘habite-se’ ou ‘aceite-se’”.

 

3 - Parágrafo único do artigo 96:

 

“Art. 96. .......................................................................................

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para fins de análise e aprovação”.

 

Observando ao que consta no Parágrafo único do art. 96, do Código de Obras, que foi incluído pela Emenda Aditiva nº 003, o Poder Executivo tem por obrigação aplicar o VETO ao citado dispositivo, pois, observando o seu teor, podemos perceber que vai contra o art. 46 da Lei Orgânica Municipal.

 

É sabido que a Câmara de Vereadores tem garantido o poder de controlar e de fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo (art. 17, inc. V, da Lei Orgânica), entretanto, tal previsão legal não autoriza que o Poder Legislativo tenha poder de gerência sobre o Poder Executivo, o que pode importar em violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, esculpido no artigo 2º da Constituição Federal.

 

Portanto, o veto é plenamente aplicável ao caso em apreço, por haver flagrante vício de constitucionalidade formal no parágrafo único do art. 96, bem como o seu conteúdo contraria a Lei Orgânica Municipal quanto ao processo legislativo.

 

4 - Artigo 117:

 

"Art. 117. O Poder Executivo expedirá os regulamentos que forem necessários à aplicação desta lei, que devem ser encaminhados ao Poder Legislativo para análise aprovação".

 

A situação que motiva o VETO ao artigo 117 do Código de Obras é análoga aos fundamentos em relação aos vetos do artigo 60 e do parágrafo único do art. 96, uma vez que restou configurada, no entender do Poder Executivo, a desvirtuação dos preceitos legais quanto ao processo legislativo, que estão esculpidos na Lei Orgânica Municipal - LOM, notadamente a partir do art. 46 da LOM.

 

Em virtude disso, torna inquestionável que o artigo 117 necessita também ser VETADO, pois a própria Lei Orgânica já dispõe de mecanismos suficientes e autônomos para possibilitar ao Poder Legislativo o direito realizar o controle dos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, de modo que se mostra totalmente descabida que a manutenção do citado dispositivo, ora em comento.

 

Por outro lado, o que se quer esclarecer é que não se trata de impedir do Poder Legislativo que realize o controle dos atos administrativos da administração pública, mas que sejam utilizados os meios legais já previamente estabelecidos, especialmente quando previstos na Lei Maior deste Município de Cortês, uma vez que é de suma importância o equilíbrio e o respeito entre todos os Poderes, em atenção ao que prescreve a Constituição Federal de 1988.

 

Nesse diapasão, o VETO se justifica pela flagrante inconstitucionalidade formal, uma vez que viola o art. 2º da CRFB/1988, além de ferir as disposições da Lei Orgânica.

 

5 - Artigo 118:

 

"Art. 118. Esta lei não retroage sobre as obras iniciadas, em andamento ou paralisadas, nem sobre terrenos já autorizados em gestões anteriores, devidamente comprovados por documentos de posse, como licenças de construção, alvarás contendo assinaturas de responsáveis técnicos os quais forem reconhecidos pela fazenda municipal com arrecadação de taxas".

 

Analisando o conteúdo do artigo 118 do Código de Obras, o Poder Executivo discorda integralmente, com a devida vênia, do que consta no referido dispositivo, cuja redação foi dada em razão da Emenda Modificativa nº 023, devendo ser aplicado o VETO pelas razões abaixo apresentadas.

 

O dispositivo acima transcrito está sendo VETADO por estar ferindo a isonomia entre os munícipes. Como se percebe, seu conteúdo de forma clara e inequívoca fixa que o Código de Obras estaria retroagindo para alguns e em questões bem específicas, enquanto que para outros ele não estaria retroagindo, quebrando o princípio da isonomia e a equidade, o que fatalmente termina sendo contrário ao interesse público.

 

O artigo 118, ora em comento, também merece ser vetado porque ele termina por revelar uma frágil tentativa de dar “ar de legalidade” a algumas práticas ilícitas eventualmente e possivelmente cometidas em gestão passada, a exemplo de doações ilegais de terrenos, em áreas de risco ou doados em locais proibidos, por exemplo, o que fere o princípio da legalidade.

 

Nesse sentido, é necessário esclarecer que os atos administrativos tem formas próprias para serem realizados, e que violação ou descumprimento de algum requisito legal ou técnico termina por eivar o ato de nulidade ou ilicitude, causando sérios problemas e insegurança jurídica, pois, segundo o inciso XXXVI, do art. 5º, da CRFB/1988, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

 

A propósito, se considerar o teor da redação dada ao artigo 118 do Código de Obras, caso reste constatada alguma ilicitude em documentos essenciais ou que tenham sido obtidos por algum meio ilícito (inclusive se a ilicitude for causada por terceiros ou agente público), todos os demais documentos ou informações dele decorrentes serão também ilícitos por derivação.

 

Assim, concluindo pela improcedência parcial da propositura em apreço, e na certeza de que fomos capazes de pôr em evidência as razões apresentadas, pedimos a Vossa Excelência, Senhora Presidente, que transmita aos seus ilustres pares as razões do presente VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 008/2021, que foi convertido na LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Sendo o que se apresenta, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe nossos protestos de consideração e estima.

 

Cortês-PE, 16 de setembro de 2021, 67º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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