ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 983/2025
Lei nº 983/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal 870/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 38 da Lei Municipal nº 870 de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 38 Fica criada a Função gratificada de ouvidor geral Municipal, o qual será designado pelo chefe do executivo.
§ 1º O ouvidor geral terá a função coordenar as atividades da ouvidoria, atuando como ponte entre o cidadão e as instituições municipais, devendo receber, analisar e encaminhar as manifestações.
§ 2º A jornada de trabalho do ouvidor será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º O ouvidor geral fará jus à função gratificada no importe de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:606CBEA7