ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Itaíba-PE e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, fica fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez obedecido as ressalvas das disposições do art. 5° desta Lei, em face das disposições da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que em seu art. 8°, veda a vigência de acréscimos salariais ou de subsídios até o dia 31 de dezembro do ano de 2021. 

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez obedecido as ressalvas das disposições do art. 5° desta Lei, em face das disposições da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que, em seu art. 8°, veda a vigência de acréscimos salariais ou de subsídios até o dia 31 de dezembro do ano de 2021.

 

Art. 3º. O subsídio mensal de cada Secretário do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, a partir do dia 1º de Janeiro de 2021, fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma vez obedecido as ressalvas das disposições do art. 5° desta Lei, em face das disposições da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que, em seu art. 8°, veda a vigência de acréscimos salariais ou de subsídios até o dia 31 de dezembro do ano de 2021.

 

Art. 4º. O subsídio de cada Vereador do Município de Itaíba, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), obedecido ao disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal, uma vez obedecido as ressalvas das disposições do art. 5° desta Lei, em face das disposições da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que, em seu art. 8°, veda a vigência de acréscimos salariais ou de subsídios até o dia 31 de dezembro do ano de 2021.

 

Art. 5º. A vigência para o pagamento dos subsídios de que tratam os art. 1°, 2°, 3° e 4° desta Lei, só começará a partir do dia 01 de janeiro do ano de 2022, isto por força do art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, em face das medidas determinadas a todos os entes públicos da federação, em decorrência da Pandemia, causada pelo vírus Coronavírus (Covid-19).

 

Art. 6º. O valor do desconto por falta injustificada do vereador nas deliberações de cada sessão ordinária será de 1/5 (um quinto), do valor da remuneração mensal efetivamente paga.

 

Parágrafo Único - Não será prejudicado o pagamento do subsídio mensal em virtude de falta de matéria a ser votada, da não realização da reunião por falta de quórum, relativamente aos vereadores presentes, do recesso parlamentar, da licença para tratamento de saúde ou licença-gestante e do não comparecimento por motivo de doença devidamente comprovada ou em razão do desempenho de missão de interesse da Câmara, do Município, por designação do Chefe do Poder Executivo e, ainda, pelo exercício do cargo de Secretário Municipal, quando houver a opção pelo subsídio do Vereador.

 

Art. 7º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I – Individualmente, a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para o deputado com assento na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

II – Anualmente, na sua totalidade, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluída a verba indenizatória pelo exercício do cargo de presidente.

 

§ 1º. Ocorrendo a hipótese da remuneração fixada superar os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o valor dos subsídios será reduzido até o seu enquadramento nos limites legais.

 

§ 2º. A redução dos subsídios para cumprimento dos limites legais será proporcional para cada vereador.

 

Art. 8º. Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, será pago verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em 2/3 (dois terços) do valor efetivamente pago no mês ao vereador.

 

Art. 9º. Fica terminantemente proibido o pagamento de qualquer verba pecuniária a título de remuneração ao vereador da Câmara Municipal de Itaíba, em razão do que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal, ressalvados os vencimentos do cargo efetivo, quando houver compatibilidade de horário.

 

Art. 10º. Os subsídios fixados nesta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data e nos mesmos índices aplicados para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 11º. Fica assegurado aos vereadores o recebimento do 13º (décimo terceiro) subsídio, correspondente ao subsídio pago no mês de dezembro de cada ano da legislatura, observados os dos limites legais remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal e o percentual de comprometimento da receita da Câmara com folha de pagamento.

 

Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Poder Legislativo vigente em cada exercício.

 

Art. 13º. O impacto orçamentário-financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, é dispensado por não acarretarem, as despesas, elevação do total da despesa orçamentária, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 14º. As despesas de que trata a presente Lei, serão incluídas no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para cada exercício, a partir do ano de 2022.

 

Art. 15º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 09 de novembro de 2020.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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