ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.358/2024
EMENTA – Regulamenta o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na atenção primária à saúde, no âmbito do SUS, instituído pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica disciplinada, no âmbito local a Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal, a ser paga aos servidores públicos municipais, com vínculo efetivo ou decorrente de contrato por tempo determinado – CTD, aos municipalizados e aos cedidos à Secretaria de Saúde do Paulista, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 2º - A Bonificação por desempenho da Saúde Bucal será custeada, em sua totalidade, com os recursos relacionados ao “Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo Único – Na hipótese de mora ou ausência de repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, o pagamento da bonificação não será realizado pelo Município.
Artigo 3º - Farão jus ao recebimento da Bonificação por desempenho da Saúde Bucal aos seguintes profissionais:
I – Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados na Estratégia de Saúde da Família da Rede Municipal de Saúde do Município do Paulista;
II – Coordenadores de Equipes Técnicas de Saúde Bucal dos Territórios Sanitários e Nível Central da Secretaria Municipal de Saúde do Paulista.
§ 1º - Os servidores elencados neste artigo devem estar no estrito desempenho de suas atribuições.
§ 2º - O pagamento por desempenho de que trata esse artigo será aplicado às Equipes de Saúde Bucal – eSB, modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes das Estratégias de Saúde da Familia -ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 3º - O pagamento será distribuído de forma paritária entre os servidores, igualmente, nas equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) hora/MS nº 90s semanais.
Artigo 5º - Será destinado 100% (cem por cento) do montante referente ao “Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal” aos trabalhadores em efetivo exercício das equipes de Saúde Bucal – eSB vinculadas as equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, na seguinte proporção:
I – 50% (cinquenta por cento) destinado aos odontólogos;
II – 50% (cinquenta por cento) destinados aos auxiliares/técnicos de saúde Bucal.
Artigo 6º - O pagamento da Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal observará os seguintes critérios:
I – para integrantes das Equipes de Saúde da Família: resultado dos indicadores de desempenho definidos pelo Ministério da Saúde – MS;
II – para os integrantes do Território Sanitário: media do resultado dos indicadores de desempenho definidos pelo Ministério da Saúde – MS, das equipes do território sanitário no qual está lotado.
§ 1º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento por desempenho, que deverá ser observado na atuação das eSB, será aquele previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou outra que a substituir.
§ 2º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 3º - No próximo exercício fiscal, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, considerando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho e as regras de apuração poderão ser alteradas após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite, nos termos da Portaria GM/MS nº 960/2023.
Artigo 7º - A Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal tem natureza temporária, vinculada à duração do “Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS” instituído pelo Ministério da Saúde, não pode ser incorporada à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e nem servir de base para os cálculos de outras vantagens remuneratórias.
Artigo 8º - Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto aos incentivos, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 9º - O pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde – APS correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.
Artigo 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com efeito financeiro retroativos ao dia 1º de julho de 2023.
Parágrafo Único – Quanto aos pagamentos referentes ao exercício financeiro de 2023 devem seguir dispositivos dispostos no art. 3º da Portaria GM/MS nº 960, de 2023 do Ministério da Saúde.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6083D3AF