ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Orobó/PE:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Orobó a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I-Contratante: o município de Orobó, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
II-Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos da prefeitura municipal de Orobó e da Câmara de Vereadores, das autarquias e fundações públicas,
III-Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo;
IV-Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1º deste decreto.
Art.2º As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do art. 1º deste decreto obedecerão às regras contratadas entre as partes, contratante e instituição consignaria.
§1º O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por este decreto não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§2° O prazo máximo de contratação será de, até, 120(cento e vinte) meses;
Art. 3º Cabe ao interveniente informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento.
Art. 4º Para a realização das operações referidas neste decreto deve o servidor municipal ou agente político, optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o interveniente, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo contratante.
§1º O numerário, alvo do desconto de que trata o caput deste artigo, deverá ser remetido ao interveniente até o dia 15(quinze) de cada mês para fins de processamento e efetivação.
§2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no §1º deste artigo, o desconto será realizado diretamente pela instituição consignatária junto ao contratante.
Art. 5º Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do servidor municipal ou agente político.
Art.6° Em caso de exoneração/demissão do servidor municipal ou término do mandato do agente político, antes do término da amortização do empréstimo, deverá o interveniente fazer comunicação oficial à instituição consignatária, visando a continuidade do pagamento mensal das prestações contratadas diretamente à instituição consignante.
§1º Serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos no contrato firmado descrito no art. 1º deste decreto.
§2º Não caberá obrigação financeira ou qualquer outra a interveniente, mediante o disposto no caput deste artigo, em razão da inadimplência do contrato firmado entre o contratante e a instituição consignatária.
Art.7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 34, de 01 de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 13 de abril de 2026; 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:608790F4