ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0219/2010 - FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

EMENTA: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Araçoiaba, e dá outras providências:

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAÇOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

                                        

Art. 1º - Fica fixado o pagamento aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do salário de R$ 510,00 (quinhentos dez reais) salário mínimo nacional.

                                   

Art. 2º - Os benefícios constantes desta Lei são extensivos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 3º - As despesas com o cumprimento desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2010.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2010.

 

SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito.


Publicado por:
Maria Betânia Lopes de Freitas
Código Identificador:60900279