ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0219/2010 - FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Araçoiaba, e dá outras providências:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAÇOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o pagamento aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do salário de R$ 510,00 (quinhentos dez reais) salário mínimo nacional.
Art. 2º - Os benefícios constantes desta Lei são extensivos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas com o cumprimento desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2010.
SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito.
Publicado por:
Maria Betânia Lopes de Freitas
Código Identificador:60900279