ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS LEGAIS DA PORT. Nº 120/2024 DE 01/07/2024 QUE CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), COM FULCRO NO AR
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a anulação dos efeitos legais da Port. nº 120/2024 de 01/07/2024 que concede Aposentadoria Voluntária Integral a(o) Sr.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, servidor(a) efetivo(a), com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO, a Decisão Monocrática exarada em 13 de agosto de 2023, assinado pelo ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas, o senhor, EDUARDO LYRA PORTO, Processo sob nº 2424825-3;
RESOLVE:
Art. 1º– Anular os efeitos legais da Portaria nº 120/2024 que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005 a(o) sr.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, portador(a) da CI - RG nº 3550732, SSP-PE, inscrito(a) no CPF sob o nº 037.530.394-46, matricula nº 5-1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A, lotado (a) na SEC. DE INFRAESTRUTURA - EFETIVOS – FPM.
Art. 2º – O servidor deve ser comunicado e retornar imediatamente as suas funções de origem até completar o tempo exigido, 35 anos de contribuição, conforme previsão na legislação vigente atual.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01/08/2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 13/08/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:6095EBC4