ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 051/2025

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 15 de novembro, alusivo à Proclamação da República;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades administrativas e comerciais do Município durante o referido período;

CONSIDERANDO a necessidade de antecipação da feira livre municipal em ocasiões de feriados nacionais, visando o melhor atendimento à população e aos feirantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado, no dia 14 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente:

I – o Hospital Municipal;

II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

III – o serviço de coleta de lixo;

IV – o Setor de Licitações, que deverá manter suas atividades regulares para cumprimento dos prazos e obrigações legais.

Art. 3º Fica a critério dos titulares das Secretarias Municipais adotar, se necessário, esquemas de plantão ou escalas de serviço, visando à garantia da continuidade das atividades administrativas essenciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 13 de novembro de 2025.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:60B6959C