ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ÔNIBUS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE.

LEI Nº 2.031/2026.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em ônibus escolares, no âmbito do Município de Itambé-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, em todos os ônibus destinados ao transporte escolar da rede pública do Município de Itambé-PE.

 

§ 1º. As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo, garantindo a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada, bem como imagens externas, voltadas para a via pública, de modo a gravar o percurso realizado pelo ônibus, possibilitando o registro de eventuais ocorrências, acidentes de trânsito ou situações que comprovem e resguardem a conduta do motorista no exercício de suas funções.

§ 2º. O equipamento deverá permanecer em funcionamento, durante todo o período em que o veículo estiver em serviço.

Art. 2º. As imagens captadas deverão ser armazenadas, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizadas exclusivamente para:

I – garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores;

II – auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias; e

III – resguardar o patrimônio público e privado.

Art. 3º. O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação formal, preservando a privacidade dos usuários.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itambé, em 11 de março de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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