ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444/2023.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO BATISTA SERTANEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de setembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à A ASSOCIAÇÃO BATISTA SERTANEJA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.669.886/0001-45, com endereço a Rua Josemar B. da Silva, 53, Petrolina, uma área de terra pertencente ao Município de Exu, correspondente a 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com 15 (quinze) metros de frente (largura) e 30 (trinta) metros de fundo (cumprimento), confrontando ao Norte com Lotes de propriedade do Município de Exu; ao Sul com terreno de propriedade do Município (rua projetada); ao Leste com terreno de propriedade do Município (rua projetada); e ao Oeste com o imóvel de propriedade particular da Empresa FRANCISCO GUSTAVO DE MOURA FERNANDES - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº:11.165.124-0001-43, com endereço a Rodovia Asa Branca, 115, Centro, Exu-PE, com nome fantasia FLOR DE MANDACARÚ.
§ 1º. O imóvel descrito no caput está localizado na Rua Projetada nº 03, Bairro Josmar Parente, Exu/PE, conforme coordenadas georeferenciadas no anexo.
§ 2º. O imóvel ora doado destina-se à implantação de uma filial da Igreja Batista Sertaneja.
§ 3º. Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação.
Art. 2ºOcorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não cumpra as especificações e condições abaixo:
I - Não iniciar as obras dentro de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei, e concluí-la dentro de 24 (vinte e quatro) meses.
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não dar o uso prometido, ou o desviar de sua finalidade estampada no § 2º do Art. 1º desta Lei.
III - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no art. 1º desta Lei.
§ 1º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumpra os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.
§ 2º É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 3ºEsta lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 1.368/2021.
Exu-PE, 18 de Setembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:60D193C6