ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Ibimirim, sendo este fixado em 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/22, Portaria nº 1.971/22 e Portaria nº 2.109/22 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os efeitos dessa atualização retroagirão ao mês de maio de 2022, com pagamento do valor excedente aos ACS e ACE que já se encontravam em atividade no período, condicionando o pagamento retroativo ao repasse dos recursos pelo Governo Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/22, Portaria nº 1.971/22 e Portaria nº 2.109/22 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: A atualização do piso salarial bem como pagamento retroativo fica restrita aos servidores efetivos do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam por conta dos repasses do Governo Federal e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 27 de Julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:6103B0AF