ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º843, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara e Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que ultrapasse 120 decibéis em todo o território do Município de Dormentes/PE.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste Artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou os similares que acarretem barulho de baixa intensidade (igual ou inferior a 120 decibéis).
Art. 2º. Fica o infrator sujeito a multa em caso de descumprimento, no valor de meio salário mínimo, devendo ser aplicada a dobra para o caso de reincidência.
Art. 3º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o território municipal de Dormentes/PE, seja em recintos fechados ou abertos, áreas públicas ou locais privados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de abril de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:611BEF0C