ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

CÂMARA MUNICIPAL CONDADO - CASA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE

CÂMARA MUNICIPAL CONDADO - CASA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE
DISPÕE SOBRE A AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE DOS PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EX-GESTORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONDADO.

PORTARIA Nº 17/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a ampla e irrestrita publicidade dos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referentes às prestações de contas de ex-gestores do Poder Executivo Municipal de Condado.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Condado;

CONSIDERANDO a existência, nesta Casa Legislativa, de diversos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE, relativos a exercícios financeiros de ex-gestores do Município de Condado, que se encontram pendentes de apreciação e julgamento em Plenário, abrangendo um significativo período da gestão pública municipal e demandando uma análise criteriosa e transparente por parte deste Poder;

CONSIDERA NDO o dever da Presidência desta Casa de zelar pelo regular andamento dos trabalhos legislativos e, em especial, pelo cumprimento das prerrogativas constitucionais de fiscalização, assegurando que o processo de julgamento de contas transcorra de forma justa, imparcial e, sobretudo, acessível ao conhecimento público;

CONSIDERANDO, finalmente, que a transparência prévia à deliberação legislativa não apenas legitima o processo de julgamento das contas, mas também fortalece a imagem do Poder Legislativo Municipal como uma instituição comprometida com a fiscalização rigorosa e com os mais elevados padrões de governança pública, em plena sintonia com os anseios da sociedade contemporânea por uma administração proba e transparente;

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica determinada a imediata e integral publicação de todos os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que versem sobre a prestação de contas anuais de ex-gestores do Poder Executivo do Município de Condado e que, na presente data, encontrem-se pendentes de julgamento por esta Câmara Municipal.

Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo aplica-se, especificamente, aos seguintes processos, gestores e respectivos exercícios financeiros:

I - Processo TCE-PE nº 16100122-1 (Exercício de 2015), Gestora: Sandra Félix da Silva;

II - Processo TCE-PE nº 01401874-3 (Exercício de 2013), Gestora: Sandra Félix da Silva;

III - Processo TCE-PE nº 22100578-0 (Exercício de 2021), Gestor: Antonio Cassiano da Silva;

IV - Processo TCE-PE nº 17100048-1 (Exercício de 2016), Gestora: Sandra Félix da Silva;

V - Processo TCE-PE nº 23100587-8 (Exercício de 2022), Gestor: Antonio Cassiano da Silva;

VI - Processo TCE-PE nº 24100532-2 (Exercício de 2023), Gestor: Antonio Cassiano da Silva.

Artigo 2º. A publicação determinada no artigo anterior deverá ser efetuada, de forma cumulativa, nos seguintes meios, a fim de garantir a máxima e efetiva publicidade dos atos:

I - No Diário Oficial da Câmara Municipal de Condado ou no meio de publicação oficial que o substitua;

II - No Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Condado na internet, em seção de destaque, com acesso fácil e intuitivo para qualquer cidadão, devendo os documentos permanecer disponíveis para consulta por tempo indeterminado;

III - Através da publicação de extrato informativo ou, se viável, do dispositivo conclusivo dos referidos pareceres, em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco.

Artigo 3º. A Secretaria Geral desta Casa Legislativa, será responsável por adotar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Condado, em 10 de abril de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Vereadora Presidenta


Publicado por:
Robertson Moizinho Leitão de Andrade
Código Identificador:612472AA