ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.973/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica a Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, o seguinte imóvel: 1) com área de 6.845,48m² (Seis mil oitocentos e quarenta e cinco metros vírgula quarenta e oito centímetros quadrados), Perímetro 329,68m, neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas UTM 778103,88m E, 9014801.88 m S, situada no Residencial Manoel Camelo – Francisco Simão dos Santos Figueira (Cohab II) – Garanhuns/PE. Partindo do vértice do terreno na Rua Projetada 23 com Rua João Paulo II no Residencial Manoel Camelo, bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (Cohab II), com o rumo de 17º00’00’’ NE a uma distância de 97,00m encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Rua João Paulo II com a Rua Projetada 27; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 83º00’00’’ a uma distância de 87,48m; encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno no Prolongamento da Rua Projetada 27, com a Avenida Manoel Camelo e propriedade do Espólio do Sr. Deocleciano Rocha; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 77º00’00’’ a uma distância de 99,20m encontramos o ponto “P3”, situado no vértice do terreno no prolongamento da divisa da propriedade do Espólio do Sr. Deocleciano Rocha em dois seguimentos, com a Rua Projetada 23; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 56,00m encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento, fechado a poligonal com o ângulo interno de 97º00’00’’ e obtendo assim uma área de 6.845,48m² (Seis mil oitocentos e quarenta e cinco metros vírgula quarenta e oito centímetros quadrados), conforme memorial descritivo, planta anexos e parecer 21/2022 de 17 de janeiro de 2021, expedido pela SEPLAG.

 

Parágrafo Único - O Imóvel e o terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em 533.444,74 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 2º. O terreno dominical a ser doado, se destinará exclusivamente a edificação das dependências da sede da Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, não podendo ser-lhe dada outra destinação, sob pena de reversão, observadas ainda as seguintes restrições, que deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor da Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do município.

 

§ 1º - As lacunas observadas na legislação em tela, serão preenchidas de forma subsidiária pelas normativas da Lei Municipal nº 4.062 de 17 de outubro de 2014.

 

§ 2º - Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, §4º, da Lei 8.666/1993, face a implantação pela donatária de infraestrutura de relevante interesse público no município.

 

Art. 3º. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

 

§ 1º - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

 

§ 2º - Após a efetivação da doação, o donatário obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.

 

Art. 4º. Ficam estabelecidos os seguintes encargos à Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatário:

 

I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.

 

Parágrafo Único - A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pela Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo em conjunto com Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.

 

Art. 5º. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Caso a Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatária, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à ampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

§ 2º - A efetivação da garantia que trata o §1º do art. 4° desta Lei somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Executivo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.

 

Art. 6º. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se a Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatária:

 

I – dar ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, da Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatária e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 7º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, pela Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01.

 

Art. 8º. Compete ao Município de Garanhuns, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, donatária.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial Lei Municipal nº 4.666 de 07 de agosto de 2020.

 

Palácio Celso Galvão, em 31 de outubro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:612CE472