ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2022
Exclui a aplicação de multa moratória e juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e ISS, além de estabelecer o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento incentivado - PPI, que consiste na exclusão de valores de multa moratória e de juros moratórios para pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários confessados..
Art. 2º O contribuinte terá até 01 de setembro de 2022, a contar da publicação desta Lei, para aderir ao PPI, podendo proceder com o pagamento dos débitos tributários municipais, inseridos no Programa de Parcelamento incentivado - PPI, da seguinte forma:
I – Com desconto de 100% (cem por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de pagamento à vista dos débitos tributários atualizados monetariamente, com vencimento máximo em até 2 (dois) dias após a adesão;
II – Com desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos tributários em até 4 (quatro) parcelas, atualizadas monetariamente, com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;
III – Com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos em 06 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão.
Parágrafo Primeiro. A primeira parcela deverá ser com vencimento máxima de até 2 (dois) dias após a adesão do PPI.
Parágrafo segundo. O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de contribuinte Pessoa Física;
II - R$ 150,00 (canto e cinquenta reais), no caso de contribuinte Pessoa Jurídica;
Art. 3º Pode ser incluído no PPI todos os débitos fiscais municipais, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, consolidados nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, com exceção dos lmposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
Art. 4º A adesão ao PPI fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:
I – pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, no vencimento previsto no Art. 2º, parágrafo primeiro, desta lei;
II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda do Município;
III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;
IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como a renúncia à eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Município dos Palmares;
V - em se tratando de créditos tributários ajuizados, pagamento de 10% (dez por cento), a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei;
Parágrafo Primeiro. Para atendimento ao disposto no inciso IV, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c " do inciso III do art. 487, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento integral à vista e a suspensão do processo na hipótese de parcelamento;
Parágrafo Segundo. O contribuinte detentor de outro (s) parcelamento (s) fiscal (is) de débitos nesta edilidade, poderá aderir ao PPI, obtendo o benefício fiscal previsto no artigo 2° desta lei.
Art. 5º A administração do Programa de Parcelamento Incentivado-PPI caberá a Secretaria de Finanças, a quem competirá gerenciar e implementar os procedimentos necessários à execução deste Programa, bem como:
I - expedir atos normativos necessários a execução do parcelamento;
II- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, notadamente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos.
Art. 6º No caso de formalização do Parcelamento incentivado por meio eletrônico ou pelo atendimento de balcão, o requerimento/confissão de débito registrado no Sistema de Administração Tributária gozará de presunção de veracidade quando do pagamento da primeira parcela do débito, legitimando, em caso de inadimplência, a inscrição do débito em dívida ativa e o seu respectivo encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para a devida cobrança judicial do débito.
Parágrafo Primeiro. No caso da efetivação do Parcelamento lncentivado na forma presencial, realizado via balcão de atendimento do órgão responsável, o requerimento deverá ser protocolizado contendo a intenção em aderir ao parcelamento especial de débito, submissão a todas as disposições da presente lei e estar devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal.
Parágrafo Segundo. O Programa de Parcelamento lncentivado - PPI será instruído com documentos que identifiquem o contribuinte responsável, o local do seu domicílio tributário e a confissão irretratável do débito.
Parágrafo Terceiro. As Execuções Fiscais ajuizadas serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal após o pagamento da primeira parcela do PPI.
Parágrafo Quarto. A homologação do PPI será efetuada no prazo máxima de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado.
Art. 7º O Programa de Parcelamento lncentivado - PPI poderá consolidar todos os débitos de tributos municipais em uma única confissão, individualizada por contribuinte.
Parágrafo Primeiro. Não haverá aplicação de multa fiscal relativa aos créditos tributários não lançados, que forem confessados espontaneamente pelo contribuinte por ocasião da adesão ao Programa de Parcelamento lncentivado - PPI.
Parágrafo Segundo. O saldo devedor remanescente será atualizado monetariamente nos termos do que dispõe o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 001/2009, juntamente e da mesma forma que os demais débitos municipais.
Parágrafo Terceiro. A parcela liquidada após o seu vencimento, será acrescida de juros moratória, nos termos que prevê a Lei Complementar nº 001/2009.
Art. 8º Os benefícios da redução de juros e multa previstos nesta Lei, não contemplam as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crime ou contravenção, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.
Art. 9º Será automaticamente excluído do Programa de Parcelamento lncentivado - PPI:
I - o contribuinte inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou não, o que ocorrer primeiro;
II - o contribuinte que não cumprir qualquer das exigências estabelecidas por Lei ou por qualquer norma regulamentar ao Programas de Parcelamento lncentivado - PPI;
III - o contribuinte que tiver a seu favor, a decisão da concessão judicial de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n° 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
IV - o contribuinte que praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receitas, mediante a prática do dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento lncentivado- PPI implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário confessado e ainda não liquidado, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, bem como a perda de todos os benefícios previstos nesta lei, mediante a inscrição automática do crédito fiscal em dívida ativa e a consequente execução fiscal.
Art. 10 A exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento lncentivado - PPI poderá ser feita de ofício pela Secretaria de Finanças mediante decisão devidamente fundamentada.
Parágrafo Primeiro. A exclusão de ofício prevista no caput dependerá de notificação ao contribuinte com direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Segundo. O contribuinte notificado na forma do parágrafo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o ato ou proceder ao recolhimento do crédito tributário remanescente.
Parágrafo Terceiro. Será excluído definitivamente do Programa de Parcelamento lncentivado - PPI o contribuinte que apresentar impugnação, e esta for julgada improcedente, em decisão fundamentada.
Art. 11 Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) no recolhimento do imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU exercício 2022, para o pagamento em cota única até 1º de junho de 2022.
Parágrafo Único. O recolhimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, exercício 2021, poderá ocorrer em até 03 (três) cotas com desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 12 O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares necessários visando ao alcance de situações não discriminadas nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 23 de março de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:613B8282