ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 789/2023
EMENTA: Cria gratificação por desempenho de função que estabelece, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica criada gratificação de função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o servidor, seja ele comissionado ou efetivo, que desempenhar a função de Tesoureiro do Poder Legislativo Municipal;
Art. 2º. As despesas necessárias à consecução da presente Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento em vigor, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de Abril de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de Abril de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 11/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 789/2023, EMENTA: “Cria gratificação por desempenho de função que estabelece, e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 11 de Abril de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:61556A03