ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 847- PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 570, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

LEI N° 847, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 570, de 16 de junho de 2015.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 570 de 16 de junho de 2015.

Parágrafo Único: A prorrogação fundamenta-se na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorrogou o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jupi-PE, 04 de setembro de 2025.


RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:61869E78