ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 847- PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 570, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
EMENTA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 570, de 16 de junho de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 570 de 16 de junho de 2015.
Parágrafo Único: A prorrogação fundamenta-se na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorrogou o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jupi-PE, 04 de setembro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:61869E78