ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 943/2026
Ementa: Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 221.448,00 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme segue:
02 03 02 Fundo Municipal de Saúde
1058 10.302.0012.2346.0000 Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 504100 221.448,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. : 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Emenda de Comissão - A.E
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 03 02 Fundo Municipal de Saúde
1059 10.302.0012.2346.000 Viva Saúde -221.448,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 Emenda de Comissão - AE
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
ATO DE SANSÃO N° 023/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 943/2026.
EMENTA: Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
Dormentes/PE, 21 de agosto de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:61A580E2