ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 20,29% (vinte inteiros e vinte e nove centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,00% (três por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2022.

 

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2056.

 

Período

Custo Suplementar

2022

22,36%

2023

45,71%

2024

89,27%

2025

a

2026

100,04%

2027

a

2051

99,29%

2052

a

2056

101,60%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 42,66% (quarenta e dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 001/2010, de 17,29% (dezessete inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

 

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 001/2010, de 22,36% (vinte e dois inteiros e trinta e seis centésimos por cento);

 

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 001/2010, IV de 3,00% (três por cento).

 

Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 16 de março de 2023.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.966 de 16 de março de 2023.

 

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2022 e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 16 de março de 2023.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:61B67687