ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Justiça
SECRETARIA DE JUSTIÇA
JULGAMENTO DE RECURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 – SEJU
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2024. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A 2ª ERRATA. RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE A METODOLOGIA DA SEGUNDA VAGA E A METODOLOGIA DA QUINTA VAGA. NATUREZA DO TETO DE 20% COMO DECORRÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL INERENTE AO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO DE CITAÇÃO EXPRESSA DE LEI FEDERAL PELO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM ESPECIAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM CASOS ANÁLOGOS DE MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM CASO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO (MUNICÍPIO DE SALGUEIRO). PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADICIONAL: MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE AMPLA CONCORRÊNCIA DA VAGA VACANTE POR EXONERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA RESSALVA METODOLÓGICA CONSTANTE DA DECISÃO Nº 002/2026 – SEJU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 003/2026
RECORRENTE: Alícia Juliane De Santana Silva
INTERESSADA: Maria Magalhaes Bacalla
ASSUNTO: Julgamento de Recurso Administrativo interposto contra a 2ª Errata de Convocação do Concurso Público Edital nº 01/2024 — cargo de Procurador Jurídico Municipal
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela candidata Alícia Juliane De Santana Silva, inscrição nº 932000439, em 13 de agosto de 2026, contra a 2ª Errata do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 11 de agosto de 2026 (Código Identificador A81FB25E), que tornou sem efeito sua convocação para o cargo de Procurador Jurídico Municipal e convocou, em seu lugar, a candidata Maria Magalhaes Bacalla, inscrição nº 932001464, 3ª colocada na classificação geral do certame.
O histórico da matéria, já longamente documentado nos autos, pode ser assim resumido: nomeado e empossado o candidato Diogo Camboim Pitta, 1º colocado na ampla concorrência, sobreveio pedido de exoneração de sua parte, gerando vacância no cargo. Em 3 de agosto de 2026, foi convocado o candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, 2º colocado geral. Em 4 de agosto de 2026, essa convocação foi tornada sem efeito por Errata que, com fundamento no Acórdão T.C. nº 411/19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, convocou a ora Recorrente, 1ª colocada na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência. Em 6 de agosto de 2026, o candidato Fábio Wilder da Silva Dantas apresentou Termo de Desistência unilateral, definitiva e irrevogável de qualquer nomeação, atual ou futura, para o cargo. Em reexame da matéria, esta Secretaria identificou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do entendimento administrativo do TCE-PE, e, em 11 de agosto de 2026, foi publicada a 2ª Errata, que tornou sem efeito a convocação da Recorrente e convocou a candidata Maria Magalhaes Bacalla, 3ª colocada geral, com fundamentação consolidada na Decisão nº 002/2026 – SEJU, retificadora da Decisão nº 001/2026 – SEJU anterior.
Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese: (i) que o item 1.3 do Edital nº 01/2024 vincula a reserva de vagas ao Decreto Federal nº 3.298/1999, sem menção à Lei Federal nº 8.112/1990, de modo que o teto de 20% desta última não seria aplicável ao certame; (ii) que o art. 16, § 3º, da Lei Municipal nº 598/2007 assegura piso mínimo de reserva que não comportaria postergação para posição ordinal elevada; (iii) a existência de prática administrativa, no âmbito do Estado de Pernambuco, de aplicação da metodologia da segunda vaga, ilustrada pelo Acórdão T.C. nº 411/19, por atos de convocação do Tribunal de Justiça de Pernambuco e por recomendação do Ministério Público de Pernambuco à Câmara Municipal de Goiana; (iv) precedente da própria Administração Municipal, no Edital nº 02/2020, cancelado sem nomeações; (v) ausência de contraditório prévio à edição da 2ª Errata; (vi) violação ao art. 24 da LINDB; e (vii) direito subjetivo à nomeação. Requer o provimento do recurso, com o restabelecimento de sua convocação.
Ante a potencial repercussão do julgamento sobre a esfera jurídica de terceira interessada, foi expedido o Despacho de Instrução nº 001/2026 – SEJU, que recebeu o recurso, concedeu efeito suspensivo cautelar quanto à posse e ao exercício da candidata Maria Magalhaes Bacalla, e determinou sua cientificação, nos termos do art. 9º, inciso II, e do art. 3º, incisos II e III, da Lei Federal nº 9.784/1999, para manifestação facultativa no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em 17 de agosto de 2026, a candidata Maria Magalhaes Bacalla apresentou Resposta ao Recurso Administrativo, por meio de advogada regularmente constituída (OAB/PE 71.004), pugnando pela rejeição integral do recurso e pela manutenção de sua convocação, com extensa fundamentação jurisprudencial que, por sua relevância decisiva para o deslinde da controvérsia, é examinada com profundidade na fundamentação que segue. É o relatório.
II – DAS PRELIMINARES
II.1 – Da suficiência da instrução e da observância do contraditório
A instrução determinada pelo Despacho nº 001/2026 – SEJU cumpriu sua finalidade: a candidata cuja convocação constitui o objeto do recurso foi cientificada, teve acesso à integralidade das razões recursais e apresentou manifestação tempestiva e fundamentada. Encontram-se, portanto, satisfeitas as condições para o julgamento de mérito, na forma do item IV daquele Despacho. Cumpre observar que essa mesma metodologia processual — cientificação do interessado diretamente afetado, com oportunidade de manifestação previamente ao julgamento — já havia sido empregada, embora em contexto de autotutela e não de recurso contencioso, quando da revisão da convocação originalmente destinada ao candidato Fábio Wilder da Silva Dantas e, posteriormente, quando da revisão da convocação da própria ora Recorrente. A reiteração dessa prática, agora em sede de recurso administrativo formal, revela coerência metodológica desta Secretaria na condução de toda a matéria, e não inovação pontual destinada a este processo específico.
Registre-se, por rigor de simetria processual, que a Resposta apresentada pela candidata Maria Magalhaes Bacalla trouxe aos autos extenso levantamento jurisprudencial não enfrentado nas razões recursais originais, e sobre o qual a Recorrente não teve, até o presente momento, oportunidade de manifestação. Não se trata, contudo, de omissão que comprometa a validade do presente julgamento: a Lei Federal nº 9.784/1999 não assegura direito a rodadas sucessivas e indefinidas de manifestação em sede de processo administrativo, e a própria Recorrente, ao interpor o recurso, exerceu plenamente seu direito de arrazoar a pretensão, tendo inclusive apresentado, ela mesma, farto acervo jurisprudencial em apoio à sua tese. Não há, portanto, desequilíbrio de armas a comprometer a legitimidade deste julgamento: ambas as partes tiveram oportunidade de trazer aos autos os elementos que reputaram pertinentes, e a esta Secretaria compete apreciar a integralidade do quanto apresentado por ambas, com isenção e sem prejulgamento em favor de qualquer uma delas. A esse propósito, esta Secretaria consigna, desde logo, no dispositivo deste julgamento, a possibilidade de interposição de recurso hierárquico pela Recorrente, no qual poderá endereçar especificamente os fundamentos ora examinados, preservando-se, assim, a plenitude do contraditório ao longo da tramitação total da matéria, e afastando-se qualquer alegação futura de cerceamento.
II.2 – Do pedido de efeito suspensivo
O pedido de efeito suspensivo formulado no recurso foi apreciado e parcialmente acolhido pelo Despacho nº 001/2026 – SEJU, que suspendeu, em caráter cautelar, a prática de atos de posse e exercício em favor da candidata Maria Magalhaes Bacalla até o julgamento de mérito ora proferido. Essa medida cautelar mostrou-se acertada e prudente, na exata medida em que preservou a reversibilidade da situação fática enquanto pendente a análise aprofundada do mérito: caso a candidata houvesse tomado posse antes deste julgamento, eventual provimento do recurso — hipótese que, como se verá, não se confirma, mas que não poderia ser descartada a priori no momento da concessão da cautelar — imporia a esta Administração o ônus, muito mais gravoso, de desconstituir posse já consolidada, com todas as complicações jurídicas e práticas daí decorrentes, tal como já examinado, por analogia, nas Decisões anteriores deste mesmo processo quanto à posição do candidato Fábio Wilder da Silva Dantas.
A subsistência, ou não, dessa suspensão é matéria que se resolve, por prejudicialidade, no próprio mérito deste julgamento: superada a controvérsia de fundo em desfavor da Recorrente, na forma que se passa a fundamentar, a razão de ser da suspensão cautelar — preservar a reversibilidade da situação até a definição do mérito — deixa de subsistir, impondo-se sua revogação e o regular prosseguimento dos atos de posse, na forma do dispositivo.
III – DO MÉRITO
III.1 – Da identificação precisa da controvérsia
A controvérsia devolvida a esta Secretaria pelo recurso cinge-se a determinar se a vaga decorrente da exoneração do candidato originalmente nomeado — segunda vaga disponibilizada para o cargo de Procurador Jurídico Municipal dentro da validade do certame — deve ser destinada a candidato de ampla concorrência ou a candidata aprovada na condição de pessoa com deficiência. A resposta depende da identificação da posição em que se ativa, para esse cargo, a reserva a pessoas com deficiência: já na segunda vaga, como sustentado no Acórdão T.C. nº 411/19 e nas razões recursais, ou apenas a partir da quinta vaga, como adotado na 2ª Errata e na Decisão retificadora ora impugnadas.
Esta Secretaria reconhece, com a transparência que tem pautado toda a condução deste processo, que se trata de controvérsia genuína, sobre a qual a própria Administração já adotou, em momentos sucessivos, posições diversas — inicialmente pela segunda vaga, depois pela quinta, ora reafirmada. Não se trata, portanto, de questão de fácil solução, e é exatamente por essa razão que a presente fundamentação examina, com a maior profundidade possível, cada um dos argumentos trazidos por ambas as partes, evitando-se conclusões apressadas ou apoiadas em fundamentos isolados. Adianta-se, desde logo, a conclusão a que se chega: a análise conjunta da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco com jurisdição direta sobre o Município de Abreu e Lima, e da natureza jurídica da vaga em disputa converge, por três vias argumentativas relativamente independentes entre si, para a manutenção da convocação da candidata Maria Magalhaes Bacalla, como se demonstra nos itens seguintes.
III.2 – Da natureza do teto de 20%: decorrência da proporcionalidade constitucional, e não de citação expressa de lei federal pelo instrumento convocatório
O argumento central do recurso — de que a ausência de menção, no Edital nº 01/2024, à Lei Federal nº 8.112/1990, afastaria a aplicação do teto de 20% que fundamenta a metodologia da quinta vaga — repousa sobre uma premissa que merece exame detido: a de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corretamente invocado pela Recorrente como “lei interna do concurso”, teria o condão de afastar a incidência de normas constitucionais que o próprio edital não operacionalizou expressamente. Essa premissa inverte a hierarquia normativa que rege a matéria: o edital vincula a Administração e os candidatos quanto às regras nele efetivamente estabelecidas, mas não pode ser interpretado como habilitado a silenciar sobre, tampouco a afastar, comandos constitucionais que independem de sua transcrição literal para produzir efeitos. A vinculação ao edital opera no plano da boa-fé e da segurança jurídica quanto às regras do certame; não opera, e não poderia operar, como mecanismo de imunização da Administração em face da Constituição Federal.
Essa distinção fica evidente no exame do próprio precedente invocado por ambas as partes como fonte da metodologia federal, o MS 31.715/DF, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Nesse julgado, cujo inteiro teor foi colacionado na Resposta da candidata Maria Magalhaes Bacalla e cuja autenticidade esta Secretaria pôde confirmar de forma independente junto a fontes documentais de outros órgãos públicos, a Ministra Relatora não trata o teto de 20% como elemento contingente, aplicável apenas se e quando o instrumento convocatório o invocar expressamente. Ao contrário, desenvolve o raciocínio como decorrência necessária e inafastável da própria leitura sistemática do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que impõe reserva de vagas “na forma da lei”, sem admitir que o mero arredondamento aritmético de frações mínimas conduza a resultados desproporcionais:
“Ora, é evidente que essa segunda vaga não pode ter seu cálculo realizado de forma independente, apenas porque, no aspecto temporal, há solução de continuidade entre as nomeações; trata-se do mesmo edital, mesmo concurso e da mesma lista de aprovados. Tal interpretação resta vedada por absurda, na medida em que ela redundaria na eterna repetição da contagem realizada acima, e da qual jamais resultaria a nomeação de um portador de deficiência, ainda que nomeados centenas de aprovados. [...] Na quinta vaga, tem-se que 5% é 0,25 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Ora, 1 é, justamente, 20% de cinco vagas; portanto, todas as regras legais se encontram, aqui, simultaneamente atendidas. A quinta vaga deve ser atribuída à lista especial, não à lista geral, porque atendidas todas as condições.”
Convém aplicar esse mesmo raciocínio, passo a passo, à situação concreta do cargo de Procurador Jurídico Municipal, tal como estruturado pelo Edital nº 01/2024: com 1 (uma) vaga imediata, 5% equivalem a 0,05 vaga, arredondada para 1, mas 1 vaga em um universo de 1 vaga equivaleria a 100% de reserva, patamar manifestamente incompatível com qualquer leitura razoável do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal — e é precisamente por essa razão que o próprio item 3.1 do Edital, em sua redação original, não destinou a vaga única imediata à reserva. Sobrevindo a segunda vaga, por exoneração do titular, 5% equivalem a 0,10, também arredondados para 1, mas 1 vaga em duas equivaleria a 50% — ainda manifestamente desproporcional. O mesmo se repete, com percentuais decrescentes porém ainda superiores a 20%, na terceira vaga (33,3%) e na quarta vaga (25%). Somente na quinta vaga a proporção de uma vaga reservada corresponde a exatos 20% do total, ponto em que, segundo a própria lógica constitucional identificada pelo Supremo Tribunal Federal, todas as condições — piso mínimo e teto máximo — restam simultaneamente satisfeitas. Esse exercício aritmético, aplicado ao caso concreto e não de forma meramente abstrata, demonstra que a pretensão da Recorrente de que a segunda vaga já seria destinada à reserva implica reservar 50% das vagas providas até aquele momento a pessoas com deficiência — dez vezes o percentual mínimo de 5% que o próprio Edital e a legislação estadual estabelecem, e duas vezes e meia o teto de 20% que a jurisprudência constitucional reconhece como limite máximo em qualquer hipótese.
No mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes, no MS 30.861/DF, foi expresso ao afirmar que a leitura contrária — arredondamento de qualquer fração, a cada vaga disponibilizada, sem consideração a limite algum — “violaria frontalmente o tratamento igualitário que deve ser dispensado, como regra, a todos os concursos públicos”. E o Ministro Marco Aurélio, no MS 26.310/DF, manifestou-se em termos ainda mais diretos, em caso que, tal como o presente, envolvia número reduzido de vagas: “por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade das vagas existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas”. Não é ocioso destacar que o caso julgado no MS 26.310/DF envolvia exatamente duas vagas — situação estruturalmente análoga à segunda vaga ora em disputa no presente processo —, e que, mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela impossibilidade de reserva, reconhecendo que “entender-se que um décimo de vaga [...] dá ensejo à reserva de uma delas implica verdadeira igualização, olvidando-se que a regra é a não distinção entre os candidatos, sendo exceção a participação restrita, consideradas vagas reservadas”.
Esses três precedentes, tomados em conjunto, revelam que o teto de 20% não é uma peça isolada do regime jurídico federal, contingente à aplicabilidade da Lei nº 8.112/1990 a cada ente federativo específico, mas sim a tradução, em termos aritméticos, dos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos quais a reserva de vagas constitui exceção pontual e proporcional, e não regra geral invertida. Esse entendimento, por emanar diretamente do Supremo Tribunal Federal na interpretação do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal — dispositivo aplicável indistintamente a todos os entes federativos, com base em raciocínio essencialmente matemático e principiológico, e não em regra específica de Direito Administrativo federal —, não depende de citação expressa da Lei nº 8.112/1990 pelo instrumento convocatório para ser observado. Diante disso, esvazia-se o argumento central do recurso: o teto de proporcionalidade não decorre de citação expressa de lei federal pelo instrumento convocatório, mas da própria leitura que o Supremo Tribunal Federal confere ao texto constitucional, aplicável com ou sem legislação local que o replique expressamente.
III.3 – Dos precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos envolvendo Municípios do Estado
De particular relevância para o deslinde da presente controvérsia são os precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco — Corte cuja jurisdição alcança diretamente o Município de Abreu e Lima, e cujas decisões, portanto, gozam de proximidade e pertinência muito superiores às de Tribunais de outras unidades da Federação — que já examinaram, em mais de uma oportunidade, a exata questão ora posta. A força persuasiva de precedentes emanados do próprio Tribunal de segunda instância territorialmente competente é significativamente maior do que a de precedentes de Cortes de outros Estados: é o Tribunal de Justiça de Pernambuco, e não qualquer outro, que apreciaria eventual mandado de segurança impetrado contra o Município de Abreu e Lima nesta mesma matéria, de modo que a orientação já fixada por essa Corte em casos análogos constitui o indicador mais confiável disponível sobre o desfecho provável de eventual judicialização.
Na Apelação Cível nº 0001917-50.2020.8.17.2218 (2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Ivo de Paulo Guimarães, julgado em 12 de novembro de 2021), envolvendo concurso público do Município de Goiana/PE — Município de porte populacional comparável ao de Abreu e Lima, e igualmente sujeito à legislação estadual pernambucana de regência da matéria —, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que “a jurisprudência tem se mostrado favorável à nomeação do primeiro candidato portador de deficiência a partir da 5ª vaga, todas as vezes que as vagas disponíveis estiverem entre 5 e 19, a fim de conferir efetividade às disposições previstas na Constituição Federal e no Decreto 3.298/99”. Esse precedente é relevante não apenas pelo resultado a que chega, mas pela menção expressa ao Decreto 3.298/99 como fundamento da metodologia — o mesmo diploma citado no item 1.3 do Edital nº 01/2024 ora em exame —, o que reforça a conclusão de que a metodologia da quinta vaga decorre precisamente do diploma que o próprio Edital invoca, e não de diploma alheio a ele.
Mais decisivo ainda é o precedente firmado na Apelação/Reexame Necessário nº 0002418-34.2022.8.17.3220 (1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 3 de abril de 2024), envolvendo o Município de Salgueiro/PE, cujas circunstâncias fáticas guardam identidade substancial com o caso presente: legislação municipal estabelecendo reserva de 3% (três por cento) — exatamente o percentual do art. 16, § 3º, da Lei Municipal nº 598/2007, invocado pela Recorrente —, e edital aplicando percentual de 5% (cinco por cento) — exatamente o percentual do item 1.3 do Edital nº 01/2024 de Abreu e Lima. A convergência entre os dois casos não se limita ao percentual duplo aplicável (3% municipal e 5% editalício); estende-se também à natureza da controvérsia, uma vez que, tal qual no caso presente, discutia-se se o piso legal municipal reduzido justificaria antecipação da posição em que a reserva se ativa. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, examinando essa exata sobreposição normativa, concluiu:
“A partir da leitura de julgados do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, a conclusão é a de que, quando o Edital prevê a reserva de 5% das vagas aos portadores de deficiência, estes deverão ser nomeados nas seguintes vagas: 5ª vaga, 21ª vaga, 41ª vaga, 61ª vaga e assim sucessivamente [...]. Com a quarta vaga, como ocorre no presente caso, 5% é 0,2 vaga ou 3% (se considerada a lei municipal) é 0,12, que, ambas, arredondadas para o primeiro número inteiro, dá 1. Mas 1 é 25% de quatro vagas; portanto, ainda não há vagas para deficientes, dado o teto de 20%. Assim, a candidata [...] possui direito a ser nomeada, tão somente, na 5ª vaga do cargo.”
O precedente de Salgueiro é dotado de força persuasiva excepcional para o presente julgamento, por três razões cumulativas: primeira, emana da Corte com jurisdição direta sobre o Município de Abreu e Lima; segunda, enfrentou, de modo expresso e favorável à tese ora acolhida, o exato argumento que a Recorrente pretende extrair do art. 16, § 3º, da Lei Municipal nº 598/2007 — a saber, que a existência de percentual municipal reduzido (3%) haveria de antecipar a posição em que a reserva se ativa; terceira, calculou simultaneamente as duas frações (5% editalício e 3% municipal) e demonstrou que ambas convergem para o mesmo resultado numérico até a quarta vaga, e para o mesmo marco de ativação na quinta. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, portanto, já examinou e rejeitou expressamente a tese central do presente recurso, em circunstâncias fáticas que dificilmente poderiam ser mais próximas às do caso ora em julgamento: mesma unidade federativa, mesmo par de percentuais em disputa (3% e 5%), mesma natureza da controvérsia. É de se ponderar que, caso esta Secretaria adotasse entendimento contrário ao ora exposto, estaria decidindo em sentido diametralmente oposto ao que a própria Corte de segunda instância competente já decidiu em caso praticamente idêntico — circunstância que, por si só, tornaria a posição administrativa dificilmente sustentável em eventual via judicial.
III.4 – Da prevalência da jurisprudência do Poder Judiciário sobre o entendimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Acórdão T.C. nº 411/19, invocado pela Recorrente e que serviu de fundamento à Errata de 4 de agosto de 2026, posteriormente revista, constitui manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no exercício de sua competência de controle externo, prevista no art. 71 da Constituição Federal e replicada, no âmbito estadual, pela Constituição do Estado de Pernambuco — competência de natureza administrativa e fiscalizatória, e não jurisdicional. Ainda que se reconheça a autoridade técnica dessa Corte de Contas em matéria de fiscalização de atos de pessoal, e a relevância que suas manifestações possuem para a atuação preventiva da Administração Municipal, sua interpretação sobre a mecânica de convocação de candidatos com deficiência não tem o condão de prevalecer sobre entendimento reiterado e consolidado do Supremo Tribunal Federal — a quem a Constituição Federal atribui, no art. 102, caput, a função de “guarda da Constituição” — nem sobre o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco, aos quais compete, em derradeira instância dentro de suas respectivas esferas de competência, a interpretação da legislação federal e estadual aplicável.
Essa distinção de naturezas institucionais não é meramente formal. O Tribunal de Contas exerce controle externo sobre a regularidade orçamentária, financeira, contábil e de pessoal dos atos da Administração, mas não possui competência para dirimir, com força de coisa julgada, controvérsias sobre direitos subjetivos de candidatos em concurso público — controvérsia que, caso judicializada por qualquer dos candidatos envolvidos (a própria Recorrente, a candidata Maria Magalhaes Bacalla, ou terceiros), seria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e não revisitada pelo Tribunal de Contas. É, portanto, o entendimento do Poder Judiciário — e não o do Tribunal de Contas — que efetivamente determina o desfecho de eventual disputa judicial sobre a matéria, circunstância que confere à jurisprudência examinada nos itens III.2 e III.3 peso decisório superior ao do Acórdão T.C. nº 411/19 para os fins do presente julgamento.
Essa prevalência não decorre de mera hierarquia formal abstrata, mas se confirma pela própria observação, documentada na Resposta da candidata Maria Magalhaes Bacalla, de que o Poder Judiciário brasileiro tem reiteradamente invalidado atos de convocação de diversos entes — inclusive de outros Tribunais de Justiça e de Ministérios Públicos estaduais, entidades dotadas de estrutura jurídica e assessoria técnica tipicamente robustas — que adotaram, por equívoco, metodologia de convocação antecipada de candidatos com deficiência em descompasso com o teto de 20%, a exemplo da Ação Rescisória nº 6359/SP (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14 de junho de 2023), relativa ao próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, e do Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 73175/GO (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 14 de maio de 2025), relativo ao Ministério Público do Estado de Goiás — citações estas ainda pendentes de confirmação direta por esta Secretaria, na forma consignada no item III.8. Se mesmo órgãos dotados de robusta estrutura jurídica própria tiveram seus atos de convocação antecipada revistos pelo Poder Judiciário, não há razão para supor que o Município de Abreu e Lima, ao manter interpretação análoga, estaria a salvo de igual sorte. Tal padrão indica que a manutenção do entendimento consubstanciado no Acórdão T.C. nº 411/19, em confronto com a jurisprudência amplamente majoritária do Poder Judiciário — e, especialmente, com o precedente direto do Tribunal de Justiça de Pernambuco no caso de Salgueiro —, exporia o Município de Abreu e Lima a risco de judicialização com elevada probabilidade de insucesso, e não o contrário.
III.5 – Do fundamento autônomo e adicional: a manutenção da natureza de ampla concorrência da vaga vacante por exoneração
Ainda que superado, por hipótese, todo o exposto nos itens anteriores, subsiste fundamento autônomo e suficiente, por si só, para o desprovimento do recurso, extraído de recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da vaga que se torna vacante em decorrência de exoneração ou desistência do candidato de ampla concorrência anteriormente nomeado. A relevância desse fundamento adicional reside precisamente em sua independência lógica em relação à controvérsia sobre a posição exata em que se ativa a reserva (segunda ou quinta vaga): trata-se de linha argumentativa distinta, que conduziria ao mesmo resultado prático mesmo que, por hipótese acadêmica, a tese da segunda vaga viesse a prevalecer em algum momento futuro.
No Recurso em Mandado de Segurança nº 70915/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21 de maio de 2026), o Superior Tribunal de Justiça assentou que, havendo apenas uma vaga imediata prevista no edital para ampla concorrência, a vacância superveniente — ainda que decorrente de falecimento ou exoneração do titular — não desloca automaticamente a convocação para a lista de pessoas com deficiência, competindo, em vez disso, ao próximo candidato da própria lista de ampla concorrência, até que sobrevenha a quinta vaga disponibilizada:
“À vista da previsão de apenas 1 (uma) vaga imediata para ampla concorrência, mesmo no cenário mais favorável à pretensão, a primeira convocação para a reserva destinada a pessoas com deficiência somente ocorreria a partir do surgimento da 5ª (quinta) vaga, em observância ao limite máximo de 20%. Desse modo, a convocação para o provimento da segunda vaga atendeu corretamente ao critério da classificação geral (2° lugar), e não à 1ª colocação do sistema de reserva. Igual raciocínio se aplica à alegada vacância decorrente do falecimento de servidor ocupante do cargo, circunstância que não assegura a nomeação da impetrante (1ª na lista especial), mas, sim, do próximo classificado na ampla concorrência.”
Esse entendimento aplica-se com notável exatidão ao caso presente, em praticamente todos os seus elementos fáticos relevantes: o Edital nº 01/2024 previu, para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, uma única vaga imediata, expressamente destinada à ampla concorrência (item 3.1), com formação de cadastro de reserva — estrutura idêntica à do precedente catarinense. A vacância dessa vaga por exoneração do titular originalmente nomeado, tal como no precedente, não converte sua natureza: a vaga nasceu como vaga de ampla concorrência, e nessa qualidade permanece até que a proporcionalidade constitucional imponha sua conversão, o que, pelas razões expostas no item III.2, somente ocorrerá na quinta vaga. O precedente é ainda mais preciso ao equiparar expressamente a hipótese de falecimento à de vacância por outras causas, o que abrange, por identidade de razão, a exoneração a pedido examinada neste processo, e mesmo a sucessão de desistências que efetivamente ocorreu no presente caso concreto — primeiro do candidato originalmente nomeado, depois, após a errata inicial, do 2º colocado geral. Em nenhum desses eventos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o deslocamento automático da vaga para a lista de reserva; reconhece, isto sim, sua permanência na lista de ampla concorrência, com a convocação do candidato subsequente dessa mesma lista — no caso, a candidata Maria Magalhaes Bacalla, 3ª colocada geral, ante a desistência definitiva do 2º colocado, Fábio Wilder da Silva Dantas.
A força deste fundamento autônomo está em que ele independe inteiramente da controvérsia examinada nos itens III.2 e III.3: mesmo que se viesse a reconhecer, em cenário futuro e hipotético, que a metodologia da segunda vaga seria a juridicamente correta para o cômputo abstrato da proporcionalidade, ainda assim a natureza de ampla concorrência da vaga aqui disputada — fixada desde sua origem pelo próprio item 3.1 do Edital — permaneceria inalterada, por força da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a vacância não recalcula, do zero, a natureza da vaga vacante.
III.6 – Da consequente insubsistência dos demais argumentos recursais
À luz de todo o exposto nos itens III.2 a III.5, os demais fundamentos do recurso não subsistem, e passa-se a examiná-los individualmente, com o rigor que a matéria exige.
Quanto à interpretação do art. 16, § 3º, da Lei Municipal nº 598/2007, esta Secretaria adota a mesma leitura que o Tribunal de Justiça de Pernambuco conferiu a dispositivo substancialmente idêntico no precedente de Salgueiro: o piso mínimo de uma vaga assegurado pela norma municipal não afasta a necessidade de observância do teto proporcional de 20%, sob pena de, como bem observado na Resposta da candidata Maria Magalhaes Bacalla, conduzir à conclusão manifestamente desarrazoada de que, em cargo de vaga única, toda e qualquer nomeação haveria de ser destinada a candidato com deficiência, eliminando por completo a ampla concorrência. Adotar a leitura da Recorrente equivaleria a transformar a exceção constitucional (reserva de vagas) na regra absoluta para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, e a regra constitucional (ampla concorrência) na exceção — inversão que nenhum dos precedentes examinados nesta fundamentação autoriza.
Quanto ao precedente da própria Administração Municipal no Edital nº 02/2020, tratando-se de certame cancelado sem qualquer nomeação efetivada, não é apto a vincular a interpretação ora adotada. Um edital cancelado, do qual nenhuma nomeação chegou a se concretizar, não passou pelo crivo de qualquer controle, judicial ou administrativo, quanto à correção de sua estruturação de vagas; constitui, quando muito, indício de que a própria Administração já cometeu, no passado, o mesmo equívoco metodológico ora corrigido, o que não reforça, mas antes fragiliza, a posição da Recorrente. Entendimento administrativo equivocado do passado não pode legitimar a perpetuação do mesmo equívoco no presente, sobretudo à luz da jurisprudência superveniente e mais robusta ora examinada — e é precisamente o dever de correção de rumo, e não sua perpetuação por apego a precedente interno isolado, que anima toda a presente fundamentação.
Quanto à alegada violação ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a norma pressupõe a existência de orientação geral já consolidada, sedimentada ao longo do tempo, cuja alteração superveniente prejudique situação já constituída sob a vigência daquela orientação anterior. No caso presente, não havia, antes de 3 de agosto de 2026, qualquer orientação administrativa consolidada e sedimentada sobre a mecânica de convocação para o cargo de Procurador Jurídico Municipal — apenas um precedente isolado do próprio Edital cancelado de 2020. A sucessão de atos administrativos em curto espaço de tempo, a partir de então, decorreu precisamente do exercício do dever de autotutela diante de aprofundamento contínuo da pesquisa jurídica sobre matéria genuinamente controvertida, e não de mudança arbitrária de orientação já sedimentada há anos. O art. 24 da LINDB protege a confiança legítima depositada em orientações estáveis; não imuniza interpretações equivocadas contra sua própria correção, sobretudo quando, como no caso, a candidata beneficiada pela interpretação revista jamais chegou a tomar posse, não tendo, portanto, qualquer situação jurídica consolidada a proteger.
Quanto à ausência de contraditório prévio à edição da 2ª Errata, a matéria resta superada pela oportunidade de manifestação já assegurada à própria Recorrente por meio do recurso ora julgado, e pela instrução complementar determinada pelo Despacho nº 001/2026 – SEJU, que, inclusive, foi além do que a situação estritamente exigia ao cientificar também a candidata Maria Magalhaes Bacalla, terceira interessada. Eventual vício formal na gênese do ato — que esta Secretaria não reconhece como configurado, pelas razões já expostas nas Decisões anteriores deste mesmo processo quanto à natureza de mera expectativa de direito da convocação não sucedida de posse — restaria, de todo modo, sanado pela ampla oportunidade de defesa ora exercida em sede recursal, na esteira da teoria da causa madura e do aproveitamento dos atos processuais que informa também o processo administrativo.
Quanto ao direito subjetivo à nomeação invocado com base no Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), tal direito pressupõe, precisamente, a correta identificação da ordem classificatória devida — que, nos termos desta decisão, não contempla a Recorrente para a vaga ora em disputa. O Tema 161 assegura direito subjetivo ao candidato aprovado dentro do número de vagas corretamente calculado; não cria, por si só, direito a vaga que, pela correta aplicação da metodologia de reserva, ainda não se ativou em seu favor. A invocação desse precedente pela Recorrente pressupõe, portanto, o próprio resultado que se buscava demonstrar — a saber, que a segunda vaga já lhe pertenceria —, incorrendo em raciocínio circular que não se sustenta uma vez afastada essa premissa nos itens III.2 a III.5.
III.7 – Da retificação da ressalva metodológica constante da Decisão nº 002/2026 – SEJU
Por dever de exatidão e coerência, esta Secretaria retifica, neste ato, a ressalva metodológica consignada no item II.5 da Decisão nº 002/2026 – SEJU (retificadora), segundo a qual a aplicação da metodologia da quinta vaga ao caso concreto dependeria de importação, por analogia, de regime federal integral não expressamente adotado pela legislação estadual pernambucana. O aprofundamento da pesquisa jurisprudencial ora empreendido, em especial à luz do inteiro teor do MS 31.715/DF e dos precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco examinados no item III.3, revela que o teto de 20% não constitui elemento de importação analógica contingente, mas sim manifestação direta do princípio constitucional da isonomia, inerente à própria leitura do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer ente federativo, com ou sem legislação própria que o replique expressamente. A ressalva anterior é, portanto, superada pelos fundamentos ora expostos, os quais conferem à metodologia da quinta vaga base jurídica mais robusta do que a anteriormente reconhecida.
III.8 – Nota metodológica sobre a verificação das fontes
Esta Secretaria confirmou, de forma independente e junto a fontes primárias ou a documentos oficiais de terceiros (Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), a autenticidade e o teor do MS 31.715/DF, do MS 30.861/DF, do MS 26.310/DF e do RMS 27.710/DF, núcleo em que se apoia a fundamentação central deste julgamento. Quanto aos precedentes adicionais colacionados na Resposta da candidata Maria Magalhaes Bacalla, a verificação produziu resultados distintos: (i) não foi possível localizar, em nenhuma fonte pesquisada, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.367.352/RN, e a semelhança quase literal entre o trecho a ele atribuído e o trecho do MS 26.310/DF, já citado alhures na mesma peça, recomendam que esta Secretaria não o utilize como fundamento autônomo deste julgamento, providência já adotada na revisão do item III.2; (ii) quanto ao precedente do Tribunal de Justiça de Pernambuco no caso de Salgueiro (Apelação/Reexame Necessário nº 0002418-34.2022.8.17.3220), confirmou-se a existência e a atuação do Desembargador Relator indicado na 1ª Câmara de Direito Público daquela Corte, sem que se tenha alcançado, no tempo disponível, acesso ao inteiro teor do acórdão para confirmação integral do trecho transcrito; (iii) os demais julgados citados — do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais de Justiça — não foram objeto de verificação direta. Recomenda-se, como condição para a utilização externa deste julgamento ou de seus fundamentos em outros processos, a conferência formal e integral de todos os precedentes referidos nos itens III.3 a III.5 junto aos respectivos portais oficiais. Tal ressalva não compromete a conclusão ora adotada, que permanece integralmente sustentada pelo núcleo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal já verificado de forma independente.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, e com fundamento no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 31.715/DF, MS 30.861/DF, MS 26.310/DF e RMS 27.710/DF), e, em caráter subsidiário e sujeito à confirmação ulterior na forma do item III.8, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AR 6359/SP, AgInt no RMS 73175/GO e RMS 70915/SC) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Cível nº 0001917-50.2020.8.17.2218 e Apelação/Reexame Necessário nº 0002418-34.2022.8.17.3220), CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela candidata Alícia Juliane De Santana Silva e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e DECIDO:
a) manter, em todos os seus termos, a 2ª Errata que tornou sem efeito a convocação da candidata Alícia Juliane De Santana Silva e convocou a candidata Maria Magalhaes Bacalla, inscrição nº 932001464, para o cargo de Procurador Jurídico Municipal;
b) revogar a suspensão cautelar determinada no item II do Despacho de Instrução nº 001/2026 – SEJU, autorizando o regular prosseguimento dos atos de posse e exercício da candidata Maria Magalhaes Bacalla;
c) ratificar a preservação da posição da candidata Alícia Juliane De Santana Silva como 1ª colocada na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, com prioridade de convocação tão logo sobrevenha, dentro do prazo de validade do certame, a quinta vaga disponibilizada para o cargo;
d) determinar a retificação da ressalva metodológica constante do item II.5 da Decisão nº 002/2026 – SEJU, nos termos do item III.7 deste julgamento;
e) cientificar a candidata Alícia Juliane De Santana Silva do inteiro teor deste julgamento, informando-lhe a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, no prazo regulamentar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
f) determinar a juntada deste julgamento aos autos do Processo Administrativo nº 003/2026, instaurado pela Portaria nº 003/2026 – SEJU;
g) determinar a comunicação do inteiro teor deste julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Ministério Público de Pernambuco, em continuidade ao dever de transparência que pautou as comunicações anteriormente encaminhadas a ambos os órgãos.
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Abreu e Lima, 20 de agosto de 2026.
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
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