ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELETIVA SEGMENTO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – CACS-FUNDEB - MANDATO 2027–2030

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORENO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 33 e 34, inciso IV, alínea “c”, § 2º, inciso II, e §§ 4º, 5º, 8º e 9º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei Municipal nº 606, de 30 de março de 2021, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação de Assembleia Eletiva, observadas as disposições seguintes:

 

Art. 1º Ficam convocados os diretores das escolas de educação básica pública da rede municipal de Moreno, em efetivo exercício, para assembleia destinada à eleição de 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do segmento dos diretores no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º A assembleia ocorrerá no dia 25 de novembro de 2026, às 10h, na Casa dos Conselhos, situada na Avenida Tenente Cleto Campêlo, nº 3294, Moreno/PE.

Art. 3º Poderão votar e ser votados os diretores das escolas de educação básica pública da rede municipal que comprovem encontrar-se em efetivo exercício na data da assembleia.

§ 1º Cada eleitor habilitado terá direito a 1 (um) voto, mediante identificação e assinatura da lista de presença.

§ 2º A habilitação dos participantes será conferida pela mesa da assembleia, com base em documento oficial de identificação e comprovação de exercício da direção escolar.

Art. 4º A candidatura será apresentada na própria assembleia, antes da abertura da votação, mediante identificação do interessado, comprovação de vínculo com o segmento e declaração de inexistência de impedimento legal.

Parágrafo único. Não poderão concorrer os que incorram nos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, nem os conselheiros que pretendam recondução para o mandato imediatamente subsequente, vedada pelo § 9º do mesmo artigo.

Art. 5º A assembleia escolherá, entre os presentes, presidente e secretário para compor a mesa e conduzir os trabalhos, lavrando-se ata circunstanciada.

§ 1º A eleição ocorrerá por voto secreto, sendo eleito titular o candidato mais votado e suplente o candidato classificado em segundo lugar.

§ 2º Havendo empate que interfira no preenchimento das vagas, realizar-se-á nova votação entre os candidatos empatados; persistindo o empate, haverá sorteio público, registrado em ata.

§ 3º Se o número de candidaturas válidas for insuficiente para o preenchimento de ambas as vagas, o fato será registrado em ata e será convocado procedimento complementar para a vaga remanescente.

Art. 6º O resultado preliminar será proclamado na própria assembleia, constará de ata e será divulgado nos canais oficiais do Município.

§ 1º Eventual impugnação ou recurso fundamentado poderá ser apresentado até as 14h do primeiro dia útil seguinte à assembleia, presencialmente na Secretaria Municipal de Educação ou pelo endereço eletrônico educacao@moreno.pe.gov.br.

§ 2º As impugnações e os recursos serão apreciados de forma motivada pela organização do procedimento, assegurada a manifestação dos interessados, quando necessária, com divulgação do resultado definitivo até 27 de novembro de 2026.

Art. 7º A ata, a lista de presença, os registros da votação, as declarações de elegibilidade e o resultado definitivo integrarão o processo administrativo e serão remetidos à Secretaria Municipal de Educação, em tempo hábil para a indicação dos eleitos até 11 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. A designação dos conselheiros compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante portaria específica, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 606/2021, com posterior cadastramento no SisCACS.

Art. 8º Este Edital será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, nas unidades escolares e nos meios oficiais de publicidade administrativa, visando assegurar conhecimento e participação dos integrantes do segmento.

Art. 9º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno/PE, 10 de novembro de 2026.

 

MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:61E8D635