ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2024

Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 2.283/2011, dispondo sobre a estrutura administrativa do LIMOEIROPREV e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 22 – A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, fica sujeita à aplicação de juros, multa e correção monetária: (NR)

 

§1º – Os juros previstos no caput serão de cálculo simples e correspondente a 0,50% ao mês; (AC)

§2º – A multa prevista do caput corresponderá a 2,00% sobre a contribuição devida; (AC)

§ 3º – A Atualização Monetária prevista no caput incidirá sobre o montante da dívida e será conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). (AC)

 

“Art. 24 - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS terá uma estrutura organizacional que compreende:

 

I - Conselho Deliberativo; (NR)

II - Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva; (NR)

IV – Comitê de Investimentos.” (AC)

....................................

 

“Art. 24-A - Os Conselheiros e Presidentes que compuserem os Conselhos Deliberativo, Fiscal e o Comitê de Investimentos farão jus à remuneração do Jetom pela participação nas reuniões do Conselho, limitado o pagamento referente até 12 (doze) participações em reuniões.

 

§1º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de Jetom e terá o valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) para cada participação em reunião dos membros dos conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê Investimento.

 

§2º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de Jetom e terá o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada participação em reunião dos Presidentes dos conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê Investimento.

 

I - O jetom será corrigido pelo IPCA, em janeiro de cada ano, através de portaria do LIMOEIROPREV.

 

§3º - O jetom previsto no § 1º será pago a cada participação, até o dia 30 do mês em que houver reunião.

 

§4º - A percepção da remuneração de que trata este artigo é condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

§5º - Nos casos em que os suplentes substituírem seus respectivos titulares, farão jus à remuneração de que trata este artigo, desde que eles atendam aos requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

“Art. 24-B - Fica criado o Comitê de Investimentos, vinculado à Diretoria Executiva, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimento de recursos do RPPS, sendo composto pelos seguintes membros:

 

O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV;

01 (um) servidor indicado pelo Conselho Deliberativo;

01 (um) servidor indicado pelo Conselho Fiscal;

 

§1º. O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV dará publicidade do Comitê de Investimentos através da publicação de Portaria com a sua composição.” (AC)

 

“Art. 24-C. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:

 

I - Não pertencer ao Conselho Deliberativo e nem ao Conselho Fiscal do LIMOEIROPREV, titular ou suplente, no mesmo período;

 

II - Para os membros indicados previstos nos incisos II e III do artigo anterior, manter vínculo com o RPPS do Município de Limoeiro, na condição de servidor titular de cargo efetivo, preferencialmente;

 

III - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

IV – Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora, para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.

 

V - A Certificação a que se reporta o Inciso IV deste artigo ocorrerá às expensas do LIMOEIROPREV” (AC)

 

“Art. 24-D - Os membros do Comitê indicado nos incisos II e III terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida recondução; ” (AC)

 

“Art. 24-E - O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, mediante solicitação justificada de qualquer de seus membros, cujas deliberações devem ser registradas em ata.” (AC)

 

“Art. 24-F - O quórum de deliberação do Comitê de Investimento é de maioria absoluta dos seus membros.” (AC)

 

“Art. 24-G - O Comitê de Investimentos poderá ter atribuições regulamentadas por Regimento Interno, observadas as normas pertinentes.” (AC)

 

“Art. 24-H - Compete ao Comitê de Investimentos analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos dos ativos financeiros do LIMOEIROPREV e ainda:

I - Elaborar a Política de Investimentos do LIMOEIROPREV e encaminhá-la ao Conselho Deliberativo;

II - Propor, justificadamente, a revisão da política anual de investimentos no curso de sua execução, tendo em vista à adequação ao mercado ou à nova legislação;

III - Analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;

IV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base nos relatórios elaborados pelo responsável pelas aplicações dos investimentos, bem como as proposições de modificações ou redirecionamento de recursos;

V - Opinar sobre credenciamento de instituições habilitadas a receber investimentos do LIMOEIROPREV, nos termos da legislação vigente;

VI - Fazer guarda dos documentos relacionados à política de investimentos, aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de administração de carteira, bem como dos documentos de credenciamento e demais relacionados;

VII - Acompanhar e analisar o cenário macroeconômico, a evolução da execução do orçamento do RPPS e os dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo.

VIII – Elaborar parecer mensal contendo a posição da carteira por segmentos e ativos, com as informações de riscos, rentabilidades, instituição financeira e limites da Resolução CMN nº 4.963/2021 e da Política de Investimentos e remeter ao Conselho Fiscal para aprovação.” (AC)

 

“Art. 25 - Fica instituído o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 5 membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 04 (quatro) anos, admitida recondução:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, preferencialmente do quadro efetivo, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (NR)

II – (revogado);

III – 02 (dois) representantes dos servidores ativos do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos deste Município, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (NR)

IV - 01 (um) um representante dos inativos e pensionistas, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente do Conselho Deliberativo, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada. (NR)

 

§2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Deliberativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. (NR)

 

§3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (NR)

 

§4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros. (AC)

 

§5º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos. (AC)

 

§6º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado.” (AC)

 

Seção I

Do Funcionamento do Conselho Deliberativo

 

“Art. 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 03 (três) de seus membros ou pelo seu presidente, com antecedência mínima de 48 horas. (NR)

 

Parágrafo único - Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas em livro próprio. (NR)”

 

“Art. 27 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, exigido o quórum de 03 (três) membros. (NR)”

 

“Art. 28 - Incumbirá aos gestores do Fundo proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR)”

 

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Seção II

Da Competência do Conselho Deliberativo

 

“Art. 29 - Compete ao Conselho Deliberativo: (NR)”

 

I - Elaborar, aprovar e alterar seu regimento próprio;

II - Analisar e aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do LIMOEIROPREV;

III - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;

IV - Analisar normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do LIMOEIROPREV;

V - Autorizar a aceitação de doações;

VI - Determinar a realização de inspeções e auditorias;

VII - Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;

VIII - Autorizar a contratação de auditores independentes;

IX - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

X - Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LIMOEIROPREV, bem como prestar quaisquer outras garantias;

XI - Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;

XII - Acompanhar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

XIII - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

XIV - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

 

Art. 29-A. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:

 

I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;

II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

III - Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do LIMOEIROPREV, para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

IV- Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar como de sua competência.

 

Art. 29-B. São atribuições dos membros do Conselho Deliberativo:

I - Participar de todas as discussões e deliberações do conselho;

II - Votar as proposições submetidas à deliberação do conselho;

III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

IV - Comparecer às reuniões na data e hora prefixadas;

V - Desempenhar as funções para quais for designado;

VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;

VII - Obedecer às normas regimentais;

VIII - Assinar as atas das reuniões do conselho;

IX - Apresentar retificações ou impugnações as atas;

X - Justificar seu voto, quando for o caso;

XI - Apresentar apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;

XII - Proceder com ética, manter conduta apropriada e acatar as decisões do colegiado.

 

Parágrafo Único. É vedado a qualquer dos Conselheiros agir individualmente em nome do Conselho.

 

.............................................

 

Seção III

Do Funcionamento do Conselho Fiscal

 

“Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim indicados e designados:

 

I - 02 (dois) segurados representantes do Poder Executivo, preferencialmente do quadro efetivo, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (AC)

 

II - 01 (um) segurado representante dos inativos e pensionistas, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (AC)

 

§1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente do Conselho Fiscal, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.

 

§2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.

 

§3º O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Deliberativo, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros. (NR)

 

§5º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos. (AC)

 

§6º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida recondução.

 

§7º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado. (AC)”

 

“Art. 31. São atribuições do Conselho Fiscal:

I – Eleger o seu presidente;

II – Elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;

III – Zelar pela gestão econômico-financeira;

IV – Examinar os balancetes e balanços do LIMOEIROPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

V – Examinar livros e documentos;

VI – Examinar quaisquer operações ou atos de gestão;

VII – Emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LIMOEIROPREV;

VIII – Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

IX – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

X – Acompanhar o cumprimento do Plano de Custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

XI – Emitir parecer sobre a prestação de contas anual LIMOEIROPREV, nos prazos legais estabelecidos;

XII – Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;

XIII – Requerer ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

XIV – Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

XV – Remeter, ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas anuais, bem como sobre os balancetes;

XVI – Praticar outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

XVII – Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.”(NR)

 

“Art. 31-A. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal, convocar e presidir as reuniões do Conselho.” (AC)

 

“Art. 31-B. São atribuições dos membros do Conselho Fiscal:

I - Participar de todas as discussões e deliberações do conselho;

II - Votar as proposições submetidas à deliberação do conselho;

III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

IV - Comparecer às reuniões na data e hora prefixadas;

V - Desempenhar as funções para quais for designado;

VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;

VII - Obedecer às normas regimentais;

VIII - Assinar as atas das reuniões do conselho;

IX - Apresentar retificações ou impugnações as atas;

X - Justificar seu voto, quando for o caso;

XI - Apresentar apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;

XII - Proceder com ética, manter conduta apropriada e acatar as decisões do colegiado.

 

Parágrafo Único. É vedado a qualquer dos Conselheiros agir individualmente em nome do Conselho.” (AC)

 

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Seção V

Da Diretoria Executiva

 

“Art. 32 – A Diretoria Executiva do LIMOEIROPREV é composta pelos seguintes membros: (NR)

I – 01 (um) Diretor Presidente; (AC)

II – 01 (um) Gerente Administrativo-Financeiro; (AC)

III – 01 (um) Gerente de Benefícios; (AC)

 

“Art. 32-A - O cargo de Diretor Presidente do LIMOEIRO PREV será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa que possua certificação CPRPPS-Dirigente ou certificação equivalente para que desempenhe a função de Gestor de Investimento e ainda, que atenda os seguintes requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 2008:

 

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação previdenciária federal;

 

III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade em uma das áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

IV - Ter formação superior.

 

§1º O Diretor Presidente do LIMOEIRO PREV responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

 

§3º Para o desempenho da função o Diretor Presidente perceberá remuneração equivalente à de Secretário Municipal, símbolo CC-01.” (AC)

 

“Art. 34 - Compete especificamente ao Diretor Presidente:

 

I - Representar o LIMOEIRO PREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

 

II - Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;

 

III - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;

 

IV - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Deliberativo;

 

V - Despachar os processos de habilitação a benefícios e assinar suas respectivas portarias de concessão;

 

VI - Movimentar as contas bancárias do LIMOEIRO PREV conjuntamente com o Gerente Administrativo-Financeiro;

 

VII - Efetivar delegação de competência aos servidores do LIMOEIRO PREV;

 

VIII - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;

 

IX - O Diretor Presidente, por matéria de interesse, poderá convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos.

 

X - Apresentar relatórios gerenciais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios para avaliar o desempenho das metas estabelecidas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;

 

§1º O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do LIMOEIRO PREV.” (AC)

 

“Art. 35 – A função gratificada de Gerente Administrativo-Financeiro será exercida por servidor do quadro permanente dos servidores efetivos do Município de Limoeiro.

 

§1º - São atribuições do Gerente Administrativo-Financeiro:

 

I – Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto administrativo e financeiro;

 

lI – Fornecer, até o décimo dia útil de cada mês, os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;

 

III - Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;

 

IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao LIMOEIRO PREV, e dar publicidade à movimentação financeira;

 

V- Auxiliar na elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e no acompanhamento da sua execução;

 

VI - Manter controle dos serviços relacionados à aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;

 

VII - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do LIMOEIRO PREV;

 

VIII - Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo LIMOEIRO PREV aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;

 

§2º - É requisito mínimo à investidura no cargo de que trata este artigo a formação acadêmica em nível superior.

 

§3º - O servidor investido na função gratificada de que trata este artigo fará jus a uma gratificação equivalente à diferença entre o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes do seu cargo efetivo e o valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), símbolo FG-GF.” (NR)

 

“Art. 35-A – A função gratificada de Gerente de Benefícios será exercida por servidor do quadro permanente dos servidores efetivos do Município de Limoeiro.

 

§1º - São atribuições do Gerente de Benefícios:

 

Receber e protocolar requerimentos de aposentadorias e pensões e seus documentos anexos, conferindo sua completude e regularidade;

 

Analisar os documentos e informações dos requerimentos em conformidade com a legislação previdenciária;

 

Solicitar diligências e informações adicionais aos requerentes, quando necessário, para instruir o processo de forma completa e precisa;

 

Organizar e instruir os processos de concessão de benefícios,

 

Digitar e formatar documentos de forma clara, concisa e objetiva, utilizando linguagem formal e adequada ao contexto administrativo;

 

Revisar e corrigir documentos para garantir a qualidade e confiabilidade das informações;

 

Encaminhar os processos instruídos para o superior hierárquico para análise final e decisão.

 

Prestar informações e orientações aos beneficiários sobre seus direitos e deveres, de forma clara, objetiva e acessível;

 

Encaminhar o processo de aposentadoria ou pensão para homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE, pelo sistema e-Cap.

 

§2º - É requisito mínimo à investidura no cargo de que trata este artigo a formação acadêmica em nível superior.

 

§3º - O servidor investido na função gratificada de que trata este artigo fará jus a uma gratificação equivalente à diferença entre o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes do seu cargo efetivo e o valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), símbolo FG-GB.” (NR)

 

“Art. 35-B – O Diretor Presidente poderá requisitar, mediante justificada necessidade, ao Prefeito Municipal a cessão de servidores, com ou sem ônus ao LIMOEIRO PREV.” (AC)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro/PE, 11 de abril de 2024

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:61ED1A95