ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.283/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 22 – A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, fica sujeita à aplicação de juros, multa e correção monetária: (NR)
§1º – Os juros previstos no caput serão de cálculo simples e correspondente a 0,50% ao mês; (AC)
§2º – A multa prevista do caput corresponderá a 2,00% sobre a contribuição devida; (AC)
§ 3º – A Atualização Monetária prevista no caput incidirá sobre o montante da dívida e será conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). (AC)
“Art. 24 - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS terá uma estrutura organizacional que compreende:
I - Conselho Deliberativo; (NR)
II - Conselho Fiscal;
III – Diretoria Executiva; (NR)
IV – Comitê de Investimentos.” (AC)
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“Art. 24-A - Os Conselheiros e Presidentes que compuserem os Conselhos Deliberativo, Fiscal e o Comitê de Investimentos farão jus à remuneração do Jetom pela participação nas reuniões do Conselho, limitado o pagamento referente até 12 (doze) participações em reuniões.
§1º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de Jetom e terá o valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) para cada participação em reunião dos membros dos conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê Investimento.
§2º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de Jetom e terá o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada participação em reunião dos Presidentes dos conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê Investimento.
I - O jetom será corrigido pelo IPCA, em janeiro de cada ano, através de portaria do LIMOEIROPREV.
§3º - O jetom previsto no § 1º será pago a cada participação, até o dia 30 do mês em que houver reunião.
§4º - A percepção da remuneração de que trata este artigo é condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§5º - Nos casos em que os suplentes substituírem seus respectivos titulares, farão jus à remuneração de que trata este artigo, desde que eles atendam aos requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
“Art. 24-B - Fica criado o Comitê de Investimentos, vinculado à Diretoria Executiva, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimento de recursos do RPPS, sendo composto pelos seguintes membros:
O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV;
01 (um) servidor indicado pelo Conselho Deliberativo;
01 (um) servidor indicado pelo Conselho Fiscal;
§1º. O Diretor Presidente do LIMOEIROPREV dará publicidade do Comitê de Investimentos através da publicação de Portaria com a sua composição.” (AC)
“Art. 24-C. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:
I - Não pertencer ao Conselho Deliberativo e nem ao Conselho Fiscal do LIMOEIROPREV, titular ou suplente, no mesmo período;
II - Para os membros indicados previstos nos incisos II e III do artigo anterior, manter vínculo com o RPPS do Município de Limoeiro, na condição de servidor titular de cargo efetivo, preferencialmente;
III - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV – Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora, para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.
V - A Certificação a que se reporta o Inciso IV deste artigo ocorrerá às expensas do LIMOEIROPREV” (AC)
“Art. 24-D - Os membros do Comitê indicado nos incisos II e III terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida recondução; ” (AC)
“Art. 24-E - O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, mediante solicitação justificada de qualquer de seus membros, cujas deliberações devem ser registradas em ata.” (AC)
“Art. 24-F - O quórum de deliberação do Comitê de Investimento é de maioria absoluta dos seus membros.” (AC)
“Art. 24-G - O Comitê de Investimentos poderá ter atribuições regulamentadas por Regimento Interno, observadas as normas pertinentes.” (AC)
“Art. 24-H - Compete ao Comitê de Investimentos analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos dos ativos financeiros do LIMOEIROPREV e ainda:
I - Elaborar a Política de Investimentos do LIMOEIROPREV e encaminhá-la ao Conselho Deliberativo;
II - Propor, justificadamente, a revisão da política anual de investimentos no curso de sua execução, tendo em vista à adequação ao mercado ou à nova legislação;
III - Analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
IV - Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base nos relatórios elaborados pelo responsável pelas aplicações dos investimentos, bem como as proposições de modificações ou redirecionamento de recursos;
V - Opinar sobre credenciamento de instituições habilitadas a receber investimentos do LIMOEIROPREV, nos termos da legislação vigente;
VI - Fazer guarda dos documentos relacionados à política de investimentos, aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de administração de carteira, bem como dos documentos de credenciamento e demais relacionados;
VII - Acompanhar e analisar o cenário macroeconômico, a evolução da execução do orçamento do RPPS e os dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo.
VIII – Elaborar parecer mensal contendo a posição da carteira por segmentos e ativos, com as informações de riscos, rentabilidades, instituição financeira e limites da Resolução CMN nº 4.963/2021 e da Política de Investimentos e remeter ao Conselho Fiscal para aprovação.” (AC)
“Art. 25 - Fica instituído o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 5 membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 04 (quatro) anos, admitida recondução:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, preferencialmente do quadro efetivo, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (NR)
II – (revogado);
III – 02 (dois) representantes dos servidores ativos do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos deste Município, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (NR)
IV - 01 (um) um representante dos inativos e pensionistas, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal.
§1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente do Conselho Deliberativo, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada. (NR)
§2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Deliberativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. (NR)
§3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (NR)
§4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros. (AC)
§5º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos. (AC)
§6º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado.” (AC)
Seção I
Do Funcionamento do Conselho Deliberativo
“Art. 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 03 (três) de seus membros ou pelo seu presidente, com antecedência mínima de 48 horas. (NR)
Parágrafo único - Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas em livro próprio. (NR)”
“Art. 27 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, exigido o quórum de 03 (três) membros. (NR)”
“Art. 28 - Incumbirá aos gestores do Fundo proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR)”
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Seção II
Da Competência do Conselho Deliberativo
“Art. 29 - Compete ao Conselho Deliberativo: (NR)”
I - Elaborar, aprovar e alterar seu regimento próprio;
II - Analisar e aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do LIMOEIROPREV;
III - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
IV - Analisar normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do LIMOEIROPREV;
V - Autorizar a aceitação de doações;
VI - Determinar a realização de inspeções e auditorias;
VII - Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VIII - Autorizar a contratação de auditores independentes;
IX - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
X - Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LIMOEIROPREV, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XI - Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;
XII - Acompanhar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XIII - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
XIV - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
Art. 29-A. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
III - Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do LIMOEIROPREV, para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
IV- Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar como de sua competência.
Art. 29-B. São atribuições dos membros do Conselho Deliberativo:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do conselho;
II - Votar as proposições submetidas à deliberação do conselho;
III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV - Comparecer às reuniões na data e hora prefixadas;
V - Desempenhar as funções para quais for designado;
VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;
VII - Obedecer às normas regimentais;
VIII - Assinar as atas das reuniões do conselho;
IX - Apresentar retificações ou impugnações as atas;
X - Justificar seu voto, quando for o caso;
XI - Apresentar apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;
XII - Proceder com ética, manter conduta apropriada e acatar as decisões do colegiado.
Parágrafo Único. É vedado a qualquer dos Conselheiros agir individualmente em nome do Conselho.
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Seção III
Do Funcionamento do Conselho Fiscal
“Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim indicados e designados:
I - 02 (dois) segurados representantes do Poder Executivo, preferencialmente do quadro efetivo, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (AC)
II - 01 (um) segurado representante dos inativos e pensionistas, com respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal; (AC)
§1º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente do Conselho Fiscal, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.
§2º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§3º O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Deliberativo, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§4º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros. (NR)
§5º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos. (AC)
§6º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida recondução.
§7º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado. (AC)”
“Art. 31. São atribuições do Conselho Fiscal:
I – Eleger o seu presidente;
II – Elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;
III – Zelar pela gestão econômico-financeira;
IV – Examinar os balancetes e balanços do LIMOEIROPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
V – Examinar livros e documentos;
VI – Examinar quaisquer operações ou atos de gestão;
VII – Emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LIMOEIROPREV;
VIII – Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
IX – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
X – Acompanhar o cumprimento do Plano de Custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
XI – Emitir parecer sobre a prestação de contas anual LIMOEIROPREV, nos prazos legais estabelecidos;
XII – Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
XIII – Requerer ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
XIV – Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
XV – Remeter, ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas anuais, bem como sobre os balancetes;
XVI – Praticar outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XVII – Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.”(NR)
“Art. 31-A. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal, convocar e presidir as reuniões do Conselho.” (AC)
“Art. 31-B. São atribuições dos membros do Conselho Fiscal:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do conselho;
II - Votar as proposições submetidas à deliberação do conselho;
III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV - Comparecer às reuniões na data e hora prefixadas;
V - Desempenhar as funções para quais for designado;
VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;
VII - Obedecer às normas regimentais;
VIII - Assinar as atas das reuniões do conselho;
IX - Apresentar retificações ou impugnações as atas;
X - Justificar seu voto, quando for o caso;
XI - Apresentar apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;
XII - Proceder com ética, manter conduta apropriada e acatar as decisões do colegiado.
Parágrafo Único. É vedado a qualquer dos Conselheiros agir individualmente em nome do Conselho.” (AC)
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Seção V
Da Diretoria Executiva
“Art. 32 – A Diretoria Executiva do LIMOEIROPREV é composta pelos seguintes membros: (NR)
I – 01 (um) Diretor Presidente; (AC)
II – 01 (um) Gerente Administrativo-Financeiro; (AC)
III – 01 (um) Gerente de Benefícios; (AC)
“Art. 32-A - O cargo de Diretor Presidente do LIMOEIRO PREV será de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa que possua certificação CPRPPS-Dirigente ou certificação equivalente para que desempenhe a função de Gestor de Investimento e ainda, que atenda os seguintes requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 2008:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos pela legislação previdenciária federal;
III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade em uma das áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - Ter formação superior.
§1º O Diretor Presidente do LIMOEIRO PREV responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§3º Para o desempenho da função o Diretor Presidente perceberá remuneração equivalente à de Secretário Municipal, símbolo CC-01.” (AC)
“Art. 34 - Compete especificamente ao Diretor Presidente:
I - Representar o LIMOEIRO PREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
III - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;
IV - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Deliberativo;
V - Despachar os processos de habilitação a benefícios e assinar suas respectivas portarias de concessão;
VI - Movimentar as contas bancárias do LIMOEIRO PREV conjuntamente com o Gerente Administrativo-Financeiro;
VII - Efetivar delegação de competência aos servidores do LIMOEIRO PREV;
VIII - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
IX - O Diretor Presidente, por matéria de interesse, poderá convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos.
X - Apresentar relatórios gerenciais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios para avaliar o desempenho das metas estabelecidas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
§1º O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do LIMOEIRO PREV.” (AC)
“Art. 35 – A função gratificada de Gerente Administrativo-Financeiro será exercida por servidor do quadro permanente dos servidores efetivos do Município de Limoeiro.
§1º - São atribuições do Gerente Administrativo-Financeiro:
I – Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto administrativo e financeiro;
lI – Fornecer, até o décimo dia útil de cada mês, os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
III - Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao LIMOEIRO PREV, e dar publicidade à movimentação financeira;
V- Auxiliar na elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e no acompanhamento da sua execução;
VI - Manter controle dos serviços relacionados à aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;
VII - Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do LIMOEIRO PREV;
VIII - Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo LIMOEIRO PREV aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;
§2º - É requisito mínimo à investidura no cargo de que trata este artigo a formação acadêmica em nível superior.
§3º - O servidor investido na função gratificada de que trata este artigo fará jus a uma gratificação equivalente à diferença entre o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes do seu cargo efetivo e o valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), símbolo FG-GF.” (NR)
“Art. 35-A – A função gratificada de Gerente de Benefícios será exercida por servidor do quadro permanente dos servidores efetivos do Município de Limoeiro.
§1º - São atribuições do Gerente de Benefícios:
Receber e protocolar requerimentos de aposentadorias e pensões e seus documentos anexos, conferindo sua completude e regularidade;
Analisar os documentos e informações dos requerimentos em conformidade com a legislação previdenciária;
Solicitar diligências e informações adicionais aos requerentes, quando necessário, para instruir o processo de forma completa e precisa;
Organizar e instruir os processos de concessão de benefícios,
Digitar e formatar documentos de forma clara, concisa e objetiva, utilizando linguagem formal e adequada ao contexto administrativo;
Revisar e corrigir documentos para garantir a qualidade e confiabilidade das informações;
Encaminhar os processos instruídos para o superior hierárquico para análise final e decisão.
Prestar informações e orientações aos beneficiários sobre seus direitos e deveres, de forma clara, objetiva e acessível;
Encaminhar o processo de aposentadoria ou pensão para homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE, pelo sistema e-Cap.
§2º - É requisito mínimo à investidura no cargo de que trata este artigo a formação acadêmica em nível superior.
§3º - O servidor investido na função gratificada de que trata este artigo fará jus a uma gratificação equivalente à diferença entre o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes do seu cargo efetivo e o valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), símbolo FG-GB.” (NR)
“Art. 35-B – O Diretor Presidente poderá requisitar, mediante justificada necessidade, ao Prefeito Municipal a cessão de servidores, com ou sem ônus ao LIMOEIRO PREV.” (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 11 de abril de 2024
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:61ED1A95