ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2022

Ementa: Fixa e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara Municipal das Correntes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Câmara Municipal das Correntes reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.

§ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:

I – agentes políticos: Vereadores;

II – servidores: pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público; e

III – colaboradores eventuais, pessoas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidadas a prestar serviços ou participar de eventos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração.

§ 2º Não são considerados colaboradores eventuais pessoas físicas, bem como os empregados de pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de produtos e serviços com a Câmara Municipal.

§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de prestadores de serviço que não estejam previstas no contrato, desde que seja de interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 2° Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara Municipal das Correntes que se deslocarem, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro Município, outros Estados da Federação, ou para o Distrito Federal, farão jus a percepção de diárias, cujos valores são os fixados no Anexo I desta Lei.

§ 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias.

§ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o índice de inflação oficial.

Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º As diárias tem natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput.

§ 2º As diárias só serão concedidas ao beneficiário em pleno exercício de suas funções.

§ 3º Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

§ 4º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com a percepção de outra verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.

§ 5º Excepcionalmente e a critério da Administração, nos casos em que o beneficiário se afaste do serviço acompanhado de superior hierárquico, fará jus a diária no mesmo valor atribuído ao seu superior.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO

Art. 4º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa que o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência, devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.

§ 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida à diária.

§ 2º A homologação do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário.

§ 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou não determinados pela Administração.

Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:

I – Em caso de emergência, que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;

II – quando o afastamento for superior a quinze dias, quando o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, a critério da Administração.

Art. 6º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

Art. 7º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Art. 8º São elementos essenciais do ato de concessão:

I – o nome, cargo ou função do proponente;

II – o nome, o cargo, o emprego ou a função e a matrícula do beneficiário;

III – descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – o período provável de afastamento;

VI – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VII – autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

§ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Câmara Municipal das Correntes, na forma do Anexo II.

§ 2º No caso do proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher o formulário em duplicidade, indicando-o como proponente e beneficiário simultaneamente.

§ 3º No caso do proponente ser o próprio ordenador de despesas, este deverá submeter à proposição ao Controle Interno do Poder Legislativo.

§ 4º A responsabilidade sobre a regularidade da concessão das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora.

SEÇÃO IV

DA RESTITUIÇÃO

Art. 9º Serão restituídas pelo beneficiário em cinco dias contados da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias eventualmente recebidas em excesso.

Art.10 Serão restituídas em cinco dias as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento que as originou.

SEÇÃO IV

DAS COMITIVAS E DESLOCAMENTOS PARA O EXTERIOR

Art.11 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros da mesma farão jus à percepção de diárias até o limite das diárias previstas para os Vereadores.

Art.12 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser concedidas diárias para deslocamento para o exterior em missão eventual de cunho oficial, devidamente justificada, onde os beneficiários farão jus à percepção de diárias no valor fixado no anexo I desta Lei.

Art.13 As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para o qual foi nomeado ou designado o beneficiário, incluindo-se, também, os dias de partida e de chegada.

SEÇÃO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE

Art.14 Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória de sua realização, e, na impossibilidade material, declaração circunstanciada do beneficiário justificando a impossibilidade, assim consignando no final do formulário disponibilizado pela Administração.

§ 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.

§ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput.

Art. 15 Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei implicam em responsabilidade solidária da autoridade proponente, do ordenador de despesas e do beneficiário que houver recebido as diárias.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.16 Na emissão de empenho relativos à concessão de diárias deverão ser emitidos documentos distintos para as diárias percebidas por agentes políticos, servidores e colaboradores eventuais, respeitando-se as classificações adequadas.

§ 1º O responsável pela concessão da(s) diária(s) estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

Art.17 Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido será o agente político, servidor ou colaborador, ou o tipo de empenho estimativo, onde o favorecido será o próprio emitente do empenho.

Art.18 Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício.

Art.19 Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese do afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.

Art.20 O momento para o registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.

Art.21 A prorrogação das diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.

Art.22 A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle Interno, que deverá emitir relatórios apontando eventuais situações de anormalidade.

Art.23 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, destinados à Câmara Municipal.

Art.24 A Controladoria Geral da Câmara Municipal das Correntes poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.

Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n°: 546/2011.

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

O Servidor, qualificado abaixo, solicita a seguinte diária:

Nome:____________________________

Matrícula:____________

Lotação:__________________________

Destino:___________________

Período:_______________________

Finalidade da Viagem:____________________________

_____________________________________

Justificativa Especial (diárias a partir da sexta-feira, contando com final de semana)__________________

Quantidade de Diárias:_____________ Valor R$_____________

Unidade Orçamentária da Despesa_______________________

Elemento:_____________________Código Funcional:_____________

Nota de Empenho nº ____________Ordem de Pagamento nº____________

Data Final para Prestação de Contas:____________

 

Correntes- PE, ______/______/______

_____________

Responsável Pela Diária ( Beneficiário)

__________________

Presidente (autoridade Autorizadora)

_____________

Tesoureira(o)

_________________

Presidente

 

(Homologação)

*Ratificação do Controle Interno (no caso de diárias da Presidência)

______________________

Controlador Interno / ( Homologação)

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

Correntes, 25 de fevereiro de 2022.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:61EE53E8