ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 440/2017
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesa no programa que especifica, sob a seguinte classificação:
32.000-Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú
32.001- Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú
04122000423.163-Manutenção das Atividades Administrativas do CIMPAJEÚ
3.1.7.1.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público ...... R$ 1.7.961,80
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público ..... R$ 1.4.276,74
4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público ........ R$ 1.7.261,46
TOTAL ................. R$ 12.500,00
§ 1° - Os valores constantes nos elementos inclusos serão deduzidos dos elementos de despesa já constante no referido programa, no valor total de R$ 12.500,00.
§ 2° - As dotações constantes no “caput” poderão ser suplementadas, caso necessária, atendidas as disposições legais que regem a matéria.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias para adequação das alterações estabelecidas no art. 1° desta Lei nos instrumentos de planejamento e execução das atividades municipais.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 1° de abril do corrente ano.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 10 de maio de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:61F07C9F