ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 039, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 039/ 2025.

 

ALTERA O ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2017, PARA DISPOR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALINHANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 021/2017 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 6º, com a seguinte redação:

 

“Art. 76 – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o preço do serviço.

§ 1º Nos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços desta Lei, a base de cálculo corresponderá ao preço total do serviço contratado, vedada a dedução dos materiais empregados na obra.

§ 2º Somente serão admitidas deduções da base de cálculo quando se tratar de materiais:

I – Produzidos fora do canteiro de obras pelo próprio prestador;

II – Industrializados;

III – Comercializados mediante operação tributada pelo ICMS;

IV – Devidamente destacados em nota fiscal própria emitida pelo prestador.

§ 3º Não serão dedutíveis os materiais:

I – Adquiridos de terceiros e apenas incorporados à obra;

II – Produzidos no próprio canteiro;

III – Não industrializados;

IV – Desprovidos de documentação fiscal idônea;

V – Que se confundam com custos operacionais ou de execução do serviço.

§ 4º O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização documentos comprobatórios das eventuais deduções, incluindo notas fiscais, memorial descritivo e comprovação da industrialização.

§ 5º A utilização indevida de deduções ensejará lançamento de ofício, com aplicação das penalidades previstas neste Código.

§ 6º O disposto nos §§ anteriores observa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no AgInt no AREsp 2.486.358/SP (2024).”

§ 7º Fica autorizada a título de tratamento diferenciado e favorecido, a dedução da base de cálculo do imposto do valor dos matérias fornecidos pelo o prestador do serviço, quando este for microempreendedor individual ou não, e o valor total da obra ou serviço de construção cível não for superior a 200 (duzentos) salários mínimos, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se a anterioridade nonagesimal e anual.

 

Lagoa Grande/PE, de 29 dezembro de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita  


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:62084F7E