ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 584/2025
LEI DE N°. 584/2025
EMENTA: Autoriza a doação de terrenos públicos municipais a famílias em situação de vulnerabilidade social e sem-teto no Município de Iguaracy/PE, para fins de moradia digna, e dá outras providências.
A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos públicos municipais disponíveis, devidamente legalizados, a famílias sem-teto ou em situação de extrema vulnerabilidade social, para fins exclusivos de construção de moradia própria e digna.
Art. 2º A doação prevista nesta Lei deverá observar os seguintes critérios:
I - comprovação de residência no município por, no mínimo, 3 (três) anos;
II - renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
III - inexistência de imóvel próprio em nome de qualquer membro da família beneficiada;
IV - situação de moradia precária, coabitação forçada ou ausência total de moradia.
Art. 3º A seleção das famílias beneficiárias será realizada por comissão, a ser instituída pelo Poder Executivo, com representação da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Habitação, e de entidade da sociedade civil.
Art. 4º As doações serão formalizadas por escritura pública de doação com cláusula de inalienabilidade por 10 (dez) anos, bem como cláusula de reversão, caso o imóvel não seja utilizado para moradia da família beneficiada no prazo de 2 (dois) anos, ou seja desvirtuado de sua finalidade social.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, sempre que possível, prestar apoio técnico à construção das moradias, inclusive por meio de programas habitacionais existentes, convênios com entidades públicas ou privadas, ou mutirões organizados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Iguaracy/PE, em 10 de junho de 2025.
BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS
Primeira Secretária
ATO DE PROMULGAÇÃO N°03/2025
“Promulgo projeto de lei sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal de Iguaracy/PE, previsto no art. 57, §1° da Lei Orgânica”.
A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores ao projeto de Lei n°007/2025, de autoria do poder legislativo municipal, apresentado pelo Vereador Everaldo Pereira de Queiroz, em sessão legislativa ordinária do dia 29/04/2025;
CONSIDERANDO que esta Augusto casa legislativa encaminhou cópia do mencionado projeto de lei para sanção por parte do Senhor prefeito por meio de ofício datado em 30/04/2025 , cujo expediente faz parte deste ato de promulgação;
CONSIDERANDO o silêncio de Sansão pelo excelentíssimo prefeito municipal no tempo hábil previsto no art. 57,§ 8° da Lei Orgânica Municipal, a Primeira Secretária da Câmara Municipal vem promulgar o mencionado projeto de Lei.
PROMULGAÇÃO
Art.1°. PROMULGAR a Lei n°. 584/2025, oriunda do projeto de Lei nº.007/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, apresentado pelos vereadores , cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2°. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Iguaracy/PE, em 10 de junho de 2025.
BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS
Primeira Secretária
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:6213023B