ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2026-AFAI

LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento das Aprendizagens de Itapissuma e dá outras providências.

VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento das Aprendizagens de Itapissuma – AFAI, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à recomposição e à consolidação das aprendizagens, com equidade, inclusão e continuidade das trajetórias escolares.

§ 1º A Política integra o Sistema Municipal de Ensino e será executada em articulação com o Plano Municipal de Educação, o referencial curricular municipal, a Política Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens, o Sistema de Avaliação Interna do Município de Itapissuma – SAIMI e os demais instrumentos de planejamento e gestão educacional.

§ 2º A execução da Política observará o regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, inclusive as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco, sem prejuízo da autonomia do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado às práticas sociais de leitura e de escrita, à compreensão e à produção de textos;

II – Letramento matemático: capacidade de mobilizar conhecimentos matemáticos para compreender, representar e resolver situações da vida escolar e social;

III – Recomposição das aprendizagens: conjunto intencional, contínuo e articulado de ações voltadas à superação de defasagens e à garantia dos direitos de aprendizagem;

IV – Equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas para enfrentar desigualdades e assegurar oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes; e

V – Evidências educacionais: dados quantitativos e qualitativos, resultados de avaliações, registros pedagógicos e conhecimentos científicos utilizados para planejar, acompanhar e aperfeiçoar as ações.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º São princípios da Política:

I – Garantia do direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e à recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais;

II – Equidade, inclusão, respeito à diversidade e enfrentamento das desigualdades educacionais, consideradas as dimensões socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades específicas dos estudantes;

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, autonomia pedagógica e valorização dos profissionais da educação;

IV – Regime de colaboração e articulação intersetorial;

V – Continuidade entre educação infantil e ensino fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

VI – Gestão orientada por evidências, transparência, proteção de dados pessoais e controle social;

VII – Participação das famílias e da comunidade; e

VIII – valorização da leitura, da escrita, da oralidade, da literatura, do letramento matemático, da cultura digital e das múltiplas linguagens.

Art. 4º São objetivos da Política:

I – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – Promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens, prioritariamente dos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

III – Reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

IV – Fortalecer práticas pedagógicas de linguagem oral, leitura, escrita e letramento matemático na educação infantil e nos anos iniciais;

V – Garantir formação continuada e apoio técnico aos profissionais da educação;

VI – Aperfeiçoar o monitoramento, a avaliação e o uso pedagógico dos resultados;

VII – Ampliar o acesso a materiais didáticos complementares, obras literárias, ambientes de leitura, tecnologias educacionais e recursos de acessibilidade; e

VIII – Reconhecer, sistematizar e disseminar práticas educacionais e de gestão que contribuam para a aprendizagem.

Art. 5º Constituem diretrizes de implementação:

I – Diagnóstico periódico das aprendizagens e intervenção pedagógica tempestiva;

II – Acompanhamento individualizado, com atenção à frequência, à participação e à progressão das aprendizagens;

III – Planejamento integrado entre Secretaria Municipal de Educação, unidades de ensino e profissionais responsáveis pela formação, pelo currículo e pela avaliação;

IV – Continuidade e articulação das ações entre pré-escola, ciclo de alfabetização e demais anos iniciais;

V – Atendimento educacional inclusivo, com recursos de acessibilidade e respeito às especificidades da educação especial, da educação do campo, da educação de jovens e adultos e de outras modalidades ofertadas pela rede;

VI – Participação das famílias e mobilização social em favor da alfabetização;

VII – Produção, organização, preservação e publicização das evidências de execução, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e

VIII – Revisão periódica das estratégias conforme os resultados de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO III

PÚBLICO PRIORITÁRIO E EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 6º A Política atenderá os estudantes da rede municipal de ensino, com prioridade para:

I – Crianças da pré-escola, em ações próprias da educação infantil que promovam oralidade, leitura, escrita e experiências com a cultura escrita, sem antecipação indevida da escolarização;

II – Estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental;

III – Estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição das aprendizagens; e

IV – Estudantes das modalidades ofertadas pela rede que apresentem necessidades de alfabetização ou de recomposição.

Parágrafo único. As ações poderão alcançar famílias e profissionais da educação quando sua participação for necessária ao cumprimento dos objetivos da Política.

Art. 7º A Política será implementada de forma integrada nos seguintes eixos:

I – Governança e gestão;

II – Formação continuada e práticas pedagógicas;

III – Infraestrutura física e pedagógica;

IV – Avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;

V – Reconhecimento e disseminação de boas práticas; e

VI – Comunicação e mobilização social.

Art. 8º As ações dos eixos previstos no art. 7º compreenderão, entre outras:

I – Formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos;

II – Disponibilização e uso pedagógico de materiais didáticos complementares, obras literárias e recursos de acessibilidade;

III – Manutenção e qualificação de bibliotecas, salas e cantinhos de leitura e de outros ambientes alfabetizadores;

IV – Avaliações diagnósticas, formativas e somativas, articuladas ao SAIMI e aos sistemas estadual e nacional;

V – Análise pedagógica de dados e elaboração de estratégias de intervenção e recomposição;

VI – Acompanhamento da participação dos profissionais nas formações e da aprendizagem dos estudantes;

VII – Reconhecimento, certificação, sistematização e divulgação de experiências exitosas, em articulação, no que couber, com o Programa instituído pela Lei Municipal nº 1.282/2026 e conforme regulamentação; e

VIII – Plano de comunicação e mobilização da comunidade escolar.

CAPÍTULO IV

GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

Art. 9º A governança da Política será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio de Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Fortalecimento das Aprendizagens.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação manterá unidade ou equipe técnica responsável pela coordenação administrativa e pedagógica da Política, integrada às áreas de currículo, formação, avaliação, inclusão, gestão escolar e planejamento.

§ 2º A composição, as atribuições, a periodicidade das reuniões e as regras de funcionamento do Comitê serão definidas em regulamento, assegurada a participação das áreas técnicas da Secretaria Municipal de Educação e de representantes das unidades de ensino.

§ 3º O Comitê terá natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas hipóteses previstas em legislação específica.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar, regulamentar e supervisionar a execução da Política;

II – Elaborar o Plano Anual de Implementação, integrado ao planejamento da rede e, quando aplicável, ao Plano de Ações do Território Estadual – PAT;

III – Definir metas, indicadores, cronograma, responsáveis e meios de verificação;

IV – Assegurar articulação com o Conselho Municipal de Educação, as unidades de ensino e os órgãos estaduais e federais;

V – Organizar repositório anual de evidências e relatório de monitoramento;

VI – Promover transparência ativa dos resultados agregados e das ações, resguardados os dados pessoais; e

VII – Adotar medidas de assistência técnica às unidades de ensino.

Art. 11. Compete às unidades de ensino, respeitadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação:

I – Incorporar as ações da Política ao projeto político-pedagógico e ao planejamento escolar;

II – Acompanhar a aprendizagem e a frequência dos estudantes e executar intervenções pedagógicas;

III – Assegurar a participação dos profissionais nas ações de formação e nos momentos de análise de resultados;

IV – Manter registros e evidências das ações realizadas; e

V – Promover a participação das famílias e da comunidade escolar.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação exercerá, no âmbito de suas competências legais, funções normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento relacionadas à Política.

CAPÍTULO V

PLANEJAMENTO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 13. A Política será executada mediante Plano Anual de Implementação, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, que conterá, no mínimo:

I – Diagnóstico da rede;

II – Metas e indicadores de resultado, processo e equidade;

III – Ações, responsáveis, cronograma e previsão de recursos;

IV – Estratégia de formação continuada;

V – Estratégia de disponibilização e uso de materiais e ambientes de leitura;

VI – Calendário de avaliações e rotinas de devolutiva e intervenção pedagógica;

VII – Plano de comunicação e mobilização; e

VIII – Meios de verificação, organização das evidências e avaliação anual.

Parágrafo único. As metas e os parâmetros anuais observarão as diretrizes nacionais e estaduais vigentes e as necessidades da rede, vedada a redução dos direitos de aprendizagem assegurados em lei.

Art. 14. O monitoramento considerará, no mínimo:

I – Os resultados das avaliações internas e externas;

II – A evolução da aprendizagem, inclusive por escola, ano de escolaridade e grupos de estudantes, para fins de análise de equidade;

III – A frequência e a participação dos estudantes;

IV – A participação e a conclusão das formações pelos profissionais;

V – A execução das ações e a utilização dos materiais e recursos; e

VI – As medidas de intervenção e seus resultados.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará, durante o ano letivo, avaliações de processo e outras avaliações necessárias ao acompanhamento das aprendizagens, com devolutivas pedagógicas às unidades de ensino.

§ 2º Os resultados serão utilizados para planejamento, apoio técnico, recomposição e aperfeiçoamento da Política, vedado seu uso isolado para classificação ou responsabilização indevida de estudantes e profissionais.

§ 3º O tratamento e a divulgação de dados observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de execução da Política, com resultados agregados, análise de equidade, ações realizadas, desafios e recomendações para o ciclo seguinte.

CAPÍTULO VI

FINANCIAMENTO RECONHECIMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As ações da Política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e por recursos decorrentes do regime de colaboração, de transferências, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos mecanismos instituídos pela Lei Municipal nº 1.282/2026, o Poder Executivo poderá instituir outros mecanismos de apoio, bolsas, incentivos e reconhecimento vinculados à Política, observadas a legislação específica, a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios objetivos, a transparência e a vedação de sobreposição indevida de benefícios.

Art. 17. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização da governança, os instrumentos de planejamento, o monitoramento, a gestão das evidências e as demais providências necessárias à sua execução.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Itapissuma/PE, 28 de outubro de 2026.

Valdemir Lourenço dos Santos Júnior

Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma/PE


Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:62139931