ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.347/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1°. O Subsídio mensal dos Vereadores da Legislatura 2021 – 2024 será de R$ 7.590,67 (sete mil quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único – O valor estabelecido no “caput” deste artigo observa todos os critérios estabelecidos no Art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O Vereador Presidente enquanto mantiver esta função perceberá 50% (cinquenta por centos) sobre os vencimentos dos demais Edis.
Art. 3º. O Subsídio será irredutível por qualquer hipótese.
Art. 4º - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revisto automaticamente na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos subsídios dos deputados estaduais, respeitando os critérios estabelecidos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2021.
Exu-PE, 29 de Outubro de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:6215B74B