ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.366/2023.

1

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

•

- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

 

2

 

•

- o Orçamento da Seguridade Social,

 

abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da

 

administração direta e indireta, instituídos e mantidos

 

pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

 

Capítulo II

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.2º Fica estimada a receita e fixada à despesa do

 

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos

 

Palmares, para o exercício financeiro de 2024, em

 

R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões

 

de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta

 

Lei.

 

•

- O total do Orçamento Fiscal do

 

Município dos Palmares, para o exercício de 2024,

 

referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus

 

órgãos instituídos e mantidas pelo poder público

 

Municipal, é de R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e

 

seis milhões, cento e setenta e seis mil reais);

 

•

- o Orçamento da Seguridade Social,

 

abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da

 

administração direta e indireta, instituídos e mantidos

 

pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;

 

•

- O total do Orçamento da Seguridade

 

Social do município dos Palmares, para o exercício de

 

2023, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo,

 

incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas

3

 

pelo Município, é de R$ 99.824.000,00 (noventa e nove

 

milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais).

 

Paragrafo Único - Para efeito deste

 

artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de

 

ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à

 

Previdência Social e a Assistência Social.

 

Capítulo III

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.3º A Receita Total do Orçamento Fiscal e da

 

Seguridade Social para o exercício de 2024, decorrerá da

 

arrecadação dos tributos municipais, demais receitas

 

correntes, das transferências constitucionais e de

 

receita de capital, na forma da legislação vigente e das

 

especificações constantes dos anexos desta Lei, além das

 

receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a

 

seguinte composição:

 

1 - Receita Total do Orçamento

 

4

 

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

•

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

I - RECEITA

 

5

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 18.000.000,00 Sub Total...............................R$ 63.000.000,00

 

•

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 5.855.000,00 Sub Total...............................R$ 9.800.000,00

6

 

2.1- Fundo Municipal do Idoso (FMI)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 145.000,00 Sub Total..............................R$ 200.000,00

 

•

Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

 

I – Receita

 

Repasse Financeiro do município .........R$ 415.000,00 Sub Total ...............................R$ 1.000.000,00

 

•

Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município.........R$ 585.000,00 Sub Total...............................R$ 600.000,00

7

 

•

Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 4.700.000,00 Sub Total..............................R$ 5.500.000,00

 

•

Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 3.321.000,00 Sub Total..............................R$ 6.021.000,00

 

•

Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

 

I – RECEITA

 

8

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 1.200.000,00 Sub Total..............................R$ 9.000.000,00

 

•

Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 2.400.000,00 Sub Total..............................R$ 2.700.000,00

 

•

Fundo Municipal de Educação

 

I – RECEITA

 

9

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 13.550.000,00 Sub Total..............................R$ 70.000.000,00

 

•

Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

 

I – RECEITA

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 5.864.000,00 Sub Total..............................R$ 25.844.000,00

 

•

Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

 

I – RECEITA

 

10

 

Repasse Financeiro do Município........R$ 0,00 Sub Total..............................R$ 99.000,00

 

Sub Total ..................................R$ 193.764.000,00

 

Capítulo IV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.4º A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da

 

Seguridade Social para o exercício de 2024 de

 

R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões

 

de reais), será realizada de acordo com as

 

discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta

 

lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da

 

Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos,

 

e obedecerá a seguinte especificação:

 

•

- Despesa Total Do Orçamento

 

•

- Por Órgão

 

11

 

•

- Por Função de Governo

 

12

 

•

- Por Categoria Econômica

 

Capítulo V

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

•

- Da Prefeitura Municipal dos Palmares

 

Art.5º O Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 156.176.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais).

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•

– Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

Art.6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais).

 

•

– Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

Art.7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil de reais).

 

•

- Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)

 

Art.8º O Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

•

– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)

 

Art.9º O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

 

•

– Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

 

Art.10º O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação(AMHAP), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

•

– Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

 

Art.11. O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2024, estima a receita

14

 

e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais).

 

•

– Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

 

Art.12. O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.021.000,00 (seis milhões, vinte e um mil reais).

 

•

– Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

 

Art.13. O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

 

•

– Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

 

Art.14. O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.700.000,00(dois milhões, setecentos mil reais).

 

•

– Fundo Municipal de Educação

 

Art.15. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais).

 

•

- Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

 

Art.16. O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.844.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais).

15

 

•

- Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

 

Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para

 

o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa

 

em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

 

Parágrafo único. As despesas das unidades

 

gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos

 

anexos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, parte integrante

 

desta Lei.

 

Capítulo VI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art.18. Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização

 

para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em

 

até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada,

 

utilizando como recursos as fontes dispostas no art.

 

43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo

 

mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura

 

do decreto de credito, e;

§ 1º Abrir créditos adicionais nos

 

limites dos saldos bancários do exercício anterior,

 

provenientes de recursos de convênios, emendas

 

parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o

 

percentual autorizado nessa lei.

§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

§ 3º As transposições e remanejamentos e

 

transferências de recursos orçamentários de uma

 

Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para

 

outro, inclusive de um Programa de Governo para outro,

16

 

nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição

 

Federal, não oneram o percentual de suplementação

 

autorizado por essa lei.

§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes

 

Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos

 

previdenciários, dívida pública, com o sistema único de

 

saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal,

 

precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou

 

emendas parlamentares, não onerará o percentual de

 

suplementação autorizado por essa lei.

 

Art.19. Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar

 

à conta do produto de Operações de Crédito em

 

instituições financeiras oficiais, até o limite dos

 

valores contratados, bem como a devida autorização a

 

contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos

 

estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e

 

valores referentes a projetos, atividades, elementos de

 

despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar

 

os valores totais consignados para cada projeto e/ou

 

atividades aprovados.

 

Art.21. Autorizado a realizar despesas relativas a

 

projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas

 

privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de

 

dezembro de 2004.

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Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a

 

parcerias entre a administração pública e as

 

organizações da sociedade civil, para consecução de

 

finalidades de interesse público e recíproco mediante a

 

execução de atividades ou projeto previamente

 

estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos

 

de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de

 

cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014

 

e a Lei n° 13.204/2015.

 

Art.23. Autorizado a realizar despesas relativas a

 

projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios

 

Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.

 

Art.24. São recursos hábeis para atendimento às

 

autorizações de transferências, transposições e de

 

remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos

 

Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

 

•

as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

 

•

o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;

 

III– o excesso de arrecadação apurado no

exercício;

IV- o produto resultante de operações de

crédito na forma da lei;

 

V– recursos provenientes de

 

transferências à conta de fundos, para aplicação em

 

despesas do próprio fundo;

18

 

VI– recursos provenientes de

 

transferências voluntárias resultantes de convênios,

 

emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos

 

para realização de obras ou ações específicas;

VII– saldos disponíveis do FUNDEB do

 

exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25,

 

da Lei Nacional n° 14.113/2020;

VIII– recursos oriundos de precatórios do

 

extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro

 

ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta

 

bancária.

 

Art.25. Os saldos provenientes dos créditos adicionais

 

especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro

 

meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o

 

exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder

 

Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei

 

Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da

 

Constituição Federal.

 

Art.26. As importâncias devidas ao Poder Legislativo

 

serão repassadas em parcelas mensais a título de

 

transferências financeiras sucessivas, nos prazos

 

previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição

 

Federal.

§ 1°. O repasse relativo ao mês de

janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

19

 

§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.

 

Art.27. A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.

 

Art.28. A execução orçamentária seguira o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

 

Art.29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Palmares, aos 29 dezembro de 2023.

 

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA

Assinado de forma digital por

José Bartolomeu de Almeida Melo Júnior

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:62512F18