ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.176/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2024
Art. 1ºEsta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 4.871, de 23 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2ºO Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3ºPermanece em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e é acrescida a atualização da programação orçamentária.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4ºPassa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2024, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5ºOs programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6ºPoderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1ºA inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2ºLeis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2024.
Art. 7ºOs valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8ºOs indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2024.
Parágrafo único.Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 9ºA gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10.O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1ºAlém da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2ºOs gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11.O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12.O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Palácio Celso Galvão, em27dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2024 as seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação:
a)GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA (Governo, Planejamento e Gestão, Administração, Finanças, Controladoria, Procuradoria, Previdência Municipal, Comunicação)
I- Alinhar as prioridades e metas do governo municipal com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, como forma de garantir a contribuição do município ao esforço nacional de cumprimento da Agenda 2030, acordo firmado em 2015 pelos 193 estados-membro daONU;
II– Revisar e regulamentar o Plano Diretor domunicípio;
III- Criar o Código de Obras do município, bem como os demais instrumentos legais previstosnaslegislaçõesurbanísticaeambientalfederal,estadualemunicipalvoltadas àimplementaçãodosobjetivosdapolíticadeordenamentoterritorialdemocraticamente elaborada pelos diversos segmentos dasociedade;
IV- Fomentar o processo colaborativo de construção de um novo modelo de cidade inteligente e sustentável, com a participação dos espaços de controlesocial;
V- Modernizar da gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias,e-gove inovação em equipamentos, softwares, processos e métodos, com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do município no rol das chamadas cidadesdigitais;
VI- Garantir transparência na ação governamental com divulgação, acesso às informações e diálogo com asociedade;
VII- Implantar mecanismos voltados à racionalização dos gastos públicos, bem como ao combate à corrupção e àimpunidade;
VIII–Prosseguirnamodernizaçãodagestãofiscaldomunicípioaprimorandoosistema tributário, aperfeiçoar o processo de licenciamento municipal, concluir o sistema de cadastromultifinalitárioe consolidar o processo financeirodigital;
IX– Realizar campanha de conscientizaçãotributária;
X-ImplementaroSistemaÚnicoeIntegradodeExecuçãoOrçamentária,Administração Financeira e Controle -Siafic(Decreto Federal nº10.540/2020);
XI- Realizar campanha de recuperação de créditos e conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuçõesfiscais;
XII- Modernizar a Ouvidoria Municipal degoverno;
XIII-ModernizaraProcuradoriaGeraldoMunicípio–PGM,pormeiodeiniciativascomo a instituição da Lei Orgânica daPGM;
XIV- Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo eorientativo;
XV- Integrar os municípios da região agreste meridional do estado estimulando, implantando e conduzindo um trabalho de governança compartilhada entre os seus governantes;
XVI- Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos, das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna eeficiente;
XVII- Implantar uma política consistente de valorização do servidor público municipal,com melhores condições de trabalho, melhorias salariais e formação permanente, com vistas a tornar o serviço público municipal atrativo para bons quadros e melhorar a qualidade da gestão;
XVIII- Integrar e articular ações, programas e políticas públicas das áreas afins, de modo a evitar o retrabalho e o desperdício derecursos;
XIX- Implantar mecanismos de participação cidadã na concepção, elaboração e execução das ações degoverno;
XX-CriaroSistemadeMonitoramentodaGestãoPúblicaMunicipal,tomandoporbase as leis orçamentárias anuais: PPA, LDO eLOA;
XXI- Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como instância consultiva de apoio à GestãoMunicipal;
XXII-Aperfeiçoarpermanenteacomunicaçãoinstitucional,comênfasenamelhoriados mecanismos de participação popular na elaboração, execução e avaliação das ações degoverno;
XXIII- Implantar ações voltadas à gestão responsável do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns, visando assegurar a política de seguridade social em benefício dos servidores públicos municipais, o que implica em medidas que visem equacionar o déficit atuarial, acompanhamento dos fundos de investimento afim de buscar os melhores retornos, por meio da análise de mercado e do cenárioeconômico;
XXIV– Fortalecer os conselhos municipais, garantindo a formação continuada de seus integrantes;
XXV– Criar o Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, visando o combate ao desperdícioeeficiêncianousodaenergiaelétricanasviasurbanaseprédiospúblicos.
XXVI– Criar a Plano Municipal de Mobilidade Urbana, visando atender a Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº12.587/2012.
XXVII– Criar o Plano Local de Habilidade de Interesse Social visando atender ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social Lei Federal nº11.124/2005.
XXVIII– Criar o Plano de Contingência Municipal – PLACONM que funciona comoumplano de resposta a catástrofes naturais e situações de emergência, o qual deve ser elaborado quando nanormalidade.
XXIX– Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo eorientativo;
XXX– Estabelecer e implementar planejamento anual de auditoria interna baseado em riscos;
XXXI– Desenvolver e manter sistemática de controle preventivo relacionando ao calendário de obrigações do TCE e oCAUC;
XXXII– Apoiar a gestão e fomentar a cultura de controle e integridade por meio de capacitação, orientação técnica enormatização;
XXXIII– Fiscalizar e acompanhar o Portal da Transparência, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outrasfunções;
XXXIV– Propugnar ações voltadas a preservação do patrimôniopúblico;
XXXV– Recadastramento dos servidores para atualização das bases cadastrais, de forma que o plano de custeio elaborado por meio da avaliação atuarial seja o mais próximo da realidade do município, e formação continuada dos servidores da previdência, com vista à melhoria dos serviços prestados aossegurados;
XXXVI– Reforma, ampliação e modernização da sede do IPSG, visando um melhor atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas desseInstituto;
XXXVII– Informatização do IPSG, substituição de computadores antigos por computadoresmaismodernos;digitalizaçãodosarquivosdoinstitutodeformaafacilitar a busca deinformações.
B)INFRAESTRUTURA URBANA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (ordenamento urbano, mobilidade, habitação e acessibilidade)
I- Requalificar o centro da cidade e os polos comerciais dos bairros;
II- Requalificar e conservar as praças e espaços públicos existentes, bem como criar novos parques urbanos e espaços para a prática de esportes e lazer;
III- Requalificar os mercados públicos municipais;
IV- Promover a reapropriação dos espaços públicos pela população;
V- Garantir a conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização de áreas mais afastadas das áreas centrais da cidade, bem como dos distritos;
VI- Melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à recuperação, implantação e conservação de pavimentação, solução dos pontos de alagamento nas vias e melhoria da iluminação pública e da sinalização de tráfego;
VII- Requalificar as calçadas e passeios públicos;
VIII- Promover a regularização fundiária, com atenção ao Plano Diretor do município, fortalecendo a urbanização e a regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), bem como as intervenções nas áreas de risco existentes, já devidamente identificadas pela Defesa Civil do município;
IX- Adequar as calçadas, os passeios e equipamentos públicos municipais às normas federais, estaduais e municipais de acessibilidade;
X- Estimular a criação de ambientes físicos e iniciativas voltadas à apropriação dos espaços públicos pelas pessoas com deficiência;
XI- Criar instrumentos que garantam a efetiva implementação do plano Municipal de Saneamento, priorizando entre outras ações a drenagem de águas servidas, a desobstrução de galerias e implantar os instrumentos previstos no plano municipal de resíduos sólidos;
XII- Criar o programa de revitalização, ampliação e conservação dos cemitérios públicos municipais;
XIII– Criar o programa de melhoria e manutenção da iluminação pública;
XIV– Criar instrumentos que garantam a efetiva implementação do plano Municipal de Resíduos Sólidos;
XV– Criar, em parceria com o DNIT e Governo do Estado, parceria para iluminação, limpeza e capinação regular das rodovias perimetrais que circundam a cidade, a exemplo da BR 423, da BR 424 e da PE 177;
XVI- Realizar estudo sobre os gargalos atuais e futuros relacionados à mobilidade urbana no município, tendo em vista fatores como o crescimento populacional, a implantação de novos loteamentos, o aumento do fluxo de veículos e o reduzido número de vagas de estacionamento no centro da cidade, a necessidade de criação de anéis viários, dentre outros;
XVII- Criar o Plano Municipal de Acessibilidade, com base na Lei Brasileira de Acessibilidade e demais dispositivos legais relacionados à matéria, tendo em vista a necessidade de tornar acessíveis aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, as vias e equipamentos de uso público, em todo o município;
XVIII- Mapear as necessidades de infraestrutura (hídrica, viária e de demais equipamentos públicos) na sede dos três distritos e zona rural do município.
XIX– Fortalecer a Central de Libras, com ênfase na qualidade e ampliação do serviço público ofertado.
C)EDUCAÇÃO
I- Valorizar os trabalhadores da educação através do custeio de cursos de especializações e formação continuada em rede;
II– Aperfeiçoar o Sistema de Gestão Escolar, o Diário Eletrônico e a Plataforma Municipal de Ensino a Distância;
III- Criar o Programa de Melhoria da Educação, com vistas ao aumento dos índices do IDEB e IDEPE, bem como a redução do abandono e a redução da distorção série/aluno;
IV- Ampliar a oferta de vagas para Educação Especial - AEE (Atendimento Educacional Especializado), e contratar profissionais especializados para apoio aos professores e estudantes nas escolas que não têm AEE, bem como promover acessibilidade e permanência aos alunos com deficiência e/ou doença rara nas escolas municipais;
V- Retomar as obras dos equipamentos públicos não concluídos pela gestão anterior e construir novas creches e escolas;
VI- Criar o Programa de melhoria, ampliação e conservação das escolas públicas municipais;
VII- Adaptar as escolas públicas municipais de maior porte ao sistema de ensino de tempo integral e semi-integral;
VIII- Implantar o Programa de melhoria, ampliação e manutenção do transporte escolar;
IX- Implantar o programa de melhoria e manutenção da qualidade da merenda escolar, com foco na aquisição de alimentos da agricultura familiar, como forma de incentivo à produção local de alimentos;
X- Garantir a entrega anual do fardamento e material didático de qualidade, nas escolas públicas municipais;
XI- Garantir a inovação e a introdução de novas tecnologias na gestão escolar, bem como no processo de ensino/aprendizagem (modernização dos laboratórios de informática e acesso à Internet de qualidade em todas as escolas municipais e, na medida do possível, para todos os alunos da rede municipal de ensino);
XII– Criar, em parceria com a AMSTT, o Programa de Segurança Escolar;
XIII - Fomentar a integração família/escola;
XIV- Ampliar o programa de erradicação do analfabetismo;
XV- Implantar o programa de melhoria das bibliotecas municipais e de incentivo à leitura;
XVI– Revisar e garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação;
XVII– Implantar a disciplina de Desenvolvimento Rural, nas escolas rurais do município, de modo a fomentar o empreendedorismo e ensinar aos jovens o aproveitamento das potencialidades do campo e o gerenciamento da propriedade da família;
XVIII- Utilizar o Plano de Ações Articuladas (PAR) como principal instrumento de orientação e captação de recursos para aquisição de insumos, equipamentos, formação continuada, bem como construção de novos equipamentos educacionais;
XIX– Fortalecer a AESGA, apoiando suas iniciativas de reestruturação, especialmente seu esforço de captação de novos alunos para os cursos já existentes, recuperação da dívida Ativa, ampliação das ofertas de estágios para seus alunos, implantação do Curso de Bacharelado em Medicina e a ampliação dos convênios com órgão públicos e prefeituras municipais;
XX– Criar as Diretrizes Municipais para implementação da educação escolar na modalidade quilombola, visando atender a Política Nacional de Educação Escolar Quilombola.
D)SAÚDE
I- Melhorar a qualidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, com ampliação da informatização e dos equipamentos em cada serviço;
II- Fortalecer a rede de atenção à saúde por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento existentes e conclusão dos equipamentos de saúde não concluídos pela gestão anterior;
III– Ampliar o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família;
IV– Ampliar o número de equipes de Saúde Bucal nas Unidades Básicas de Saúde;
V– Valorizar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com ênfase na melhoria permanente das condições de trabalho;
VI– Implantar programa de qualificação permanente dos profissionais de saúde, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente;
VII– Habilitar o custeio de novas Unidades de Saúde Básica Móvel do SAMU;
VIII– Garantir a regularidade da oferta de medicamentos no sistema de saúde municipal;
IX- Implantar programa municipal voltado à entrega domiciliar de medicamentos, especialmente para os portadores de hipertensão, diabetes e asma brônquica;
X- Implantar o Complexo Farmacêutico de Garanhuns;
XI- Incrementar ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti;
XII- Promover ações de combate e controle de zoonoses e agravos de origem ambiental;
XIII– Implantar a Vigilância de Saúde do Trabalhador;
XIV– Implantar as políticas voltadas a atenção à saúde das populações específicas, a exemplo da população com deficiência, população negra e população LGBTQIA+;
XV– Garantir as ações preventivas e de enfrentamento à infecção pela Covid-19 e à outras doenças infecto-respiratórias;
XVI- Implementar as linhas de cuidado dos agravos de notificação;
XVII– Fortalecer o SUS, com vistas à efetivação dos instrumentos de controle social: Conferências Municipais de Saúde, Conferências Temáticas de Saúde, Capacitação de Conselheiros Municipais, dentre outros;
XVIII– Ampliar a cobertura de Saúde Bucal nas Unidades Básicas de Saúde;
XIX– Implantar e manter o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi);
XX – Iniciar a obra de construção do Hospital Municipal.
E)PROTEÇÃO SOCIAL – (Assistência Social, Mulher, Direitos Humanos, Segurança)
I– Aperfeiçoar o CRAS itinerante a fim de ampliar a cobertura na zona rural e áreas ampliação/construção dos CRAS Várzea e Quilombo;
II– Ampliar equipe técnica nos serviços socioassistenciais, de acordo com a NOB SUAS;
III– Promover a formação continuada dos profissionais da área da assistência social e conselhos municipais;
IV- Construir a Casa de Apoio do núcleo de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa de Garanhuns – NEVIGA;
V- Manter o Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo dos Direitos do Idoso;
VI- Ampliar a oferta dos cursos profissionalizantes e técnicos do Município, em parceria com a secretaria de desenvolvimento econômico;
VII– Ampliar o número de veículos para facilitar o trabalho da Assistência Social;
VIII- Implantar o Centro de Convivência do Idoso e apoiar os grupos de convivência de pessoa idosa;
IX- Reimplantar e manter o Programa AABB Comunidade e o Vivendo e Aprendendo;
X– Realizar formação permanente para os trabalhadoresdo SUAS e conselhos Municipais.
XI– Apoiar a manutenção dos Fundos Municipais, implementando o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
XII- Garantir a oferta dos benefícios eventuais;
XIII- Apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
XIV– Criar programa para reforma de moradias destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade;
XV- Garantir as parcerias com as entidades sociais que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional;
XVI– Criar o Departamento de Direitos Humanos, com o intuito de fortalecer as ações através de projetos que possam beneficiar a população com garantia de direitos;
XVII- Implantar Núcleos de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências – NACAV;
XVIII- Desenvolver projetos voltados ao combate e erradicação do trabalho Infantil;
XIX- Promover ações de apoio às famílias migrantes de venezuelanos e comunidades tradicionais (ciganos, quilombolas, dentre outros);
XX- Desenvolver projetos de Combate a toda e qualquer forma de preconceito, e que promova o fortalecimento do público LGBTQI+;
XXI– Criar instrumentos para atender e acolher mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, bem como fortalecer a rede no intuito de facilitar o acesso aos serviços ofertados pela Secretaria da Mulher;
XXII- Disseminar os serviços da Secretaria à população de difícil acesso, especialmente as mulheres do campo (Projeto Secretaria da mulher Itinerante);
XXIII- Prosseguir com o projeto de Terapia Ocupacional (oficinas e grupos reflexivos);
XXIV - Informatizar o atendimento para otimizar os serviços do CEAM;
XXV– Adquirir Sistema de Radiocomunicação para a Guarda Municipal;
XXVI– Implantar o Programa de Formação continuada da Guarda Municipal em parceria com a PMPE;
XXVII- Adquirir uniformes regularmente para a Guarda Municipal;
XXVIII– Implantar sinalização de trânsito nos bairros ainda não contemplados;
XXIX– Promover ações de fortalecimento e igualdade racial, desenvolver ações e projetos que visem o combate a intolerância religiosa e o combate ao Racismo;
XXX– Reestruturar e Fortalecer os equipamentos sociais: Casa de Acolhimento Abraçar I e Casa de Acolhimento Abraçar II.
XXXI– Criar o Programa de Empregabilidade para Jovens, com idade entre 14 e 29 anos;
XXXII– Efetivar a oferta dos cursos profissionalizantes e técnicos do Município, em parceria com a secretaria de desenvolvimento econômico;
XXXIII– Fortalecer ações de apoio às famílias de imigrantes que residem na cidade, com integração, acolhimento, educação e inclusão escolar, acesso integral à saúde e capacitação profissional;
XXXIV– Garantir a manutenção dos equipamentos / serviços socioassistenciais;
XXXV– Implantar a política municipal de Educação Permanente em Assistência Social e Direitos Humanos (SUAS);
XXXVI– Implementar as ações da Vigilância Socioassistencial;
XXXVII– Implementar políticas de combate às drogas, como forma de prevenção ao público jovem, prioritariamente;
XXXVIII– Implementar políticas públicas de combate ao racismo e discriminação racial, fortalecendo as ações afirmativas que promovam a igualdade de oportunidades (promoção da igualdade racial e étnica);
XXXIX– Instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos e sua respectiva manutenção;
XL – Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários noSUAS municipal;
XLI – Reativar os SCFV nas comunidades tradicionais.
F)CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
I - Consolidar e garantir o funcionamento o Sistema Municipal de Cultura;
II - Implementar os mecanismos de incentivo à cultura municipal;
III- Reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais, atendendo os requisitos legais de acessibilidade;
IV- Estimular parcerias com a iniciativa privada para apoio às manifestações culturais e artísticas;
V- Incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais, na cidade e no campo;
VI- Viabilizar atividades de formação permanente em artes, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial do município;
VII- Atualizar o inventário do patrimônio cultural, material e imaterial, do município;
VIII – Criar o museu do FIG e Centro de produção audiovisual;
IX– Recriar a Casa do Artesão em espaço adequado para comercialização do artesanato produzido localmente, inclusive com loja virtual;
X– Criar o Complexo Turístico-Cultural dos Quilombolas;
XI– Implantar a Casa da Cultura de Garanhuns;
XII – Criar o Museu Municipal;
XIII- Resgatar os eventos: São João, Garanhuns Jazz Festival,Motofest, Mostra de Artes Cênicas e O Teatro Vai à Escola;
XIV– Implantar a Escola Municipal de Artes;
XV– Implantar, em parceria com o governo do estado, uma unidade do Conservatório Pernambucano de Música;
XVI– Criar o programa de restauração e preservação do patrimônio histórico público municipal, em parceria com Fundarpe e Iphan;
XVII– Ampliar, em parceria com o governo do estado, o período de realização do Festival de Inverno para 30 dias;
XVIII- Criação o calendário municipal de eventos culturais;
XIX– Criar um comitê permanente, formado por representantes do Estado de Pernambuco, da Prefeitura de Garanhuns, de entidades municipais e estaduais ligadas à cultura e ao trade turístico, bem como por membros de organizações da sociedade civil, com o objetivo trabalhar em conjunto, desde sua concepção, cada edição do FIG;
XX– Implantar o Programa Municipal de Academias da Cidade;
XXI– Requalificar e manter os equipamentos e espaços públicos destinados a práticas de esporte e lazer, bem como criar novas áreas;
XXII– Realizar anualmente os jogos municipais;
XXIII – Implantar o projeto Garanhuns Ativa;
XXIV– Requalificar iluminar e manter os campos de várzea;
XXV- Promover políticas de esporte e lazer voltadas às pessoas com deficiência e/ou doenças raras;
XXVI- Construir piscina olímpica municipal, como forma de incentivar a prática da natação no município;
XXVII– Implantação da Casa de Apoio ao Estudante de Garanhuns, no Recife;
XXVIII– Criação da Casa da Juventude, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da juventude fortalecendo processo de aprendizagem e autonomia para efetivação das políticas públicas para os jovens;
XXIX– Realização de eventos esportivos e festivais, inclusiva e competitiva;
XXX– Realizar anualmente o Encontro dos Quilombolas com o objetivo de promover a integração dos saberes e a valorização da Cultura e da ancestralidade.
G)DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO URBANO E RURAL
I- Estimular e promover o empreendedorismo e a inovação tecnológica e social, bem como as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa;
II– Identificar e estimular a organização dos segmentos de maior potencial da economia local e regional, com vistas à criação de programa de integração, inovação e agregação de valor específico para cada uma das áreas;
III– Considerar e fortalecer a cultura como importante cadeia produtiva, com a criação do programa municipal de incentivo à economia criativa;
IV– Reimplantar a Escola Técnica Municipal, com reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação;
V– Criar o Fórum Permanente de Articulação das Instituições de Ensino Técnico e Superior, sediadas no município, visando à discussão de assuntos como a realização de ações de extensão conjuntas, a criação de novos cursos com base na estratégia de desenvolvimento do município e região, e a consolidação e fortalecimento do polo educacional;
VI– Criar do Programa Municipal de Inclusão Produtiva – voltado ao fortalecimento dos autônomos, microempresas individuais, bem como das micro, pequenas e médias empresas de produção e prestação de serviços locais;
VII- Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego – em parceria com os setores público, privado e organizações da sociedade civil;
VIII– Criar o Programa Municipal de Apoio a Empreendimentos Coletivos;
IX– Estimular a qualificação de empresários locais para as compras governamentais;
X– Implantar o Programa Municipal de Microcrédito para financiamento (preferencial) de micro e pequenos empreendimentos associativos;
XI– Criar o Banco Comunitário de Garanhuns e instituição da moeda social eletrônica GAROA, como forma de incentivar a produção e o comércio locais;
XII– Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico Sustentável;
XIII – Criar o Centro Municipal de Apoio ao Micro e Pequeno empreendedor;
XIV – Implantar a Incubadora Municipal de Empresas de base tecnológica;
XV - Reorganizar e padronizar todas as feiras livres;
XVI- Reativar o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
XVII- Dar continuidade ao Programa de Incentivo à Produção Orgânica e Agroecológica, garantindo o escoamento da produção por meio da realização da feira da agricultura familiar;
XVIII– Criar o programa de manutenção e conservação das estradas vicinais;
XIX– Ampliar os serviços prestados ao homem e à mulher do campo, a exemplo da limpeza e construção de barreiros, roço, gradagem, colheita, silagem, abastecimento de águae aração, dentre outros;
XX– Criar o Programa de Sementes Próprias;
XXI – Reestrutura o programa de ATER;
XXII – Estimular o associativismo e o cooperativismo rural;
XXIII – Criar o Programa de apoio à Agricultura Familiar;
XXIV – Fomentar a implantação agroindústrias na zona rural;
XXV – Criar o Programa Farmácia Viva;
XXVI– Requalificar e reorganizar os mercados públicos de espaços públicos de comércio popular;
XXVII– Estimular experimentos e diversificação de novas culturas agrícolas e pecuárias, em parceria com a UFRPE e demais órgão federais e estaduais ligados ao setor;
XXVIII– Criar o Programa Campo Jovem, visando à inclusão socioprodutiva dos jovens nas atividades rurais, com alternativas tecnológicas para convivência com o semiárido, potencializando a diversificação produtiva da Agricultura Familiar e do empreendedorismo rural, através de Convênios e parcerias com Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), consultores do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/PE), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
XXIX– Estimular a realização de cursos de qualificação específicos para as agricultoras familiares, com ênfase no empreendedorismo e gestão de negócios;
XXX- Criação do Balcão do Empreendedor Rural, em parceria com órgãos federais e estaduais ligados à agropecuária (Universidades, Bancos,Adagro, IPA, Ministério da Agricultura, Sindicatos) com vistas à centralização, em um único espaço, das informações, capacitações necessárias ao empreendedorismo rural (assistência técnica, crédito, licenciamentos, regularização fundiária, etc.);
XXXI– Reestrutura da Sementeira Municipal, como instrumento de apoio às ações de incentivo à arborização da Cidade e do Campo;
XXXII– Reativar o Conselho Municipal de Turismo;
XXXIII- Criar o Programa de requalificação, Conservação e Segurança dos Atrativos Turísticos tradicionais;
XXXIV- Criar plano de mídia específico para a comercialização de Garanhuns como produto turístico;
XXXV- Promover a qualificação dos membros do trade turístico e do Conselho Municipal de Turismo;
XXXVI- Criar roteiros turísticos municipais e regionais, como instrumentos de fortalecimento do turismo local e regional;
XXXVII- Implantar novos equipamentos turísticos;
XXXVIII - Criar o calendário turístico anual;
XXXIX - Ampliar os eventos tradicionais e criar novos eventos, priorizando aqueles de periodicidade anual;
XL – Implantar programas e projetos específicos para o fomento a cada uma das modalidades de turismo com potencialidade de consolidação e crescimento, a exemplo do turismo religioso, turismo de negócios, turismo desportivo, turismo ambiental, turismo para a terceira idade, dentre outros, de modo a contribuir para a perenidade do fluxo de turistas no município;
XLI – Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
XLII – Criar o Programa de requalificação, Conservação e Segurança dos Atrativos Turísticos tradicionais;
XLIII – Criar plano de mídia específico para a comercialização de Garanhuns como produto turístico;
XLIV – Promover a qualificação dos membros do trade turístico e do Conselho Municipal de Turismo, com criação de cursos técnicos na área de gastronomia e capacitações dos serviços específicos;
XLV – Criar roteiros turísticos municipais e regionais, como instrumentos de fortalecimento do turismo local e regional; fomentar a implantação de novos equipamentos turísticos;
XLVI – Criar novos eventos para compor o nosso Calendário de Eventos;
XLVII – Ampliar os eventos tradicionais de periodicidade anual;
XLVIII – Implantar programas e projetos específicos para o fomento a cada uma das modalidades de turismo com potencialidade de consolidação e crescimento, a exemplo do turismo de eventos, turismo religioso, turismo de negócios, turismo desportivo, turismo ecológico,enoturismo,agroturismo, turismo de etnia, turismo para a melhor idade, dentre outros, de modo a contribuir para diminuição da sazonalidade e assim, aumento do fluxo de turistas no município o ano inteiro;
XLIX – Criação do Conselho Municipal Rural Sustentável;
L– Implementação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM;
LI– Criação por lei da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural orientada pela Lei federal nº 12.188/2010;
LII– Criação da Política Municipal da Agroecologia e Produção Orgânica.
H)MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
I – Revitalizar e preservar o Parque Natural da Nascente do Rio Mundaú - PNNRM;
II – Instituir a políticamunicipal de resíduos sólidos;
III– Reestruturar o programa de arborização urbana;
IV– Implantar, em parceria com a Secretaria de Educação, o programa escolas verdes;
V– Criar, em parceria com as secretarias de planejamento e de infraestrutura, obras e serviços públicos, o programa de contenção de voçorocas;
VI– Implantar amplo programa de educação ambiental;
VII– Criar o programa de recuperação e preservação de nascentes e matas ciliares;
VIII– Criar o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias, na cidade e no campo;
IX– Criar o Plano Municipal de Produção de Energias Limpas e Renováveis, visando, entre outros objetivos, o incentivo à produção de energia limpa, pelos diversos setores da sociedade, inclusão do zoneamento energético no Plano Diretor, firmando com isso o compromisso do município nos esforços do estado e da União para a renovação da matriz energética do país;
X– Implantar o programa de saneamento rural;
XI- Implantar uma Política de Segurança Hídrica no município.
I) GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
I– Modernizar a gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias,e-gove inovação em equipamentos, softwares, processos e métodos, com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do município no rol das chamadas cidades digitais;
II– Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos, das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna e eficiente;
III– Integrar e articular ações, programas e políticas públicas das áreas afins, de modo a evitar o retrabalho e o desperdício de recursos;
IV– Implantar mecanismos de participação cidadã na concepção, elaboração e execução das ações de governo;
V– Criar o Sistema de Monitoramento da Gestão Pública Municipal, tomando por base as leis orçamentárias anuais: PPA, LDO e LOA;
VI– Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como instância consultiva de apoio à Gestão Municipal;
VII– Em parceria com a Secretaria de Comunicação, aperfeiçoar permanente a comunicação institucional, com ênfase na melhoria dos mecanismos de participação popular na elaboração, execução eavaliação das ações de governo.
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1.PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2024.
1.2.DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2024
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2024, discriminada em linguagem orçamentária com respectivos valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:6265E7C5