ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PARECER Nº 01/2026

APROVADO EM PLENÁRIO: 07/05/2026

 

INTERESSADA: ESCOLA MUNICIPAL JOÃO JOSÉ DA SILVA

ASSUNTO: Credenciamento e Autorização de Funcionamento: Ensino Fundamental - Anos Iniciais com Atendimento a turmas de Educação Infantil - Pré Escolar.

 

RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha

 

I - HISTÓRICO

 

A Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício SME Nº 85/2026, de 09 de abril de 2026, encaminhou a este Conselho a solicitação para autorização de funcionamento da Escola Municipal João José da Silva, localizada no Sítio Santa Rosa, neste Município.

Os estudantes da comunidade de Santa Rosa, comunidade quilombola, estudavam, em anos anteriores nas Escolas Municipais Santa Luzia e Fortaleza, localizadas respectivamente nos Sítios Santa Luzia e Fortaleza. Por falta de efetivo, em de 2010, aconteceu a nucleação da Escola Municipal Santa Luzia, sendo os estudantes matriculados na Escola Municipal Fortaleza e na Escola Municipal Dr. Cordeiro Lima, esta última no Sítio Santana.

A comunidade quilombola de Santa Rosa é muito antiga e a sua jornada vem de longas datas na busca por cidadania plena, uma afirmação de identidade, dignidade e do direito à existência.

 

“‘Cidadania plena’ para as comunidades quilombolas significa ter todos os seus direitos humanos e constitucionais efetivamente garantidos. Isso inclui não apenas o direito à terra, mas também o acesso à saúde, educação e justiça de qualidade, o respeito à sua cultura e identidade, a participação nas decisões políticas que os afetam e a proteção contra todas as formas de racismo e violência.

A luta por cidadania quilombola está intrinsecamente ligada à agenda universal dos direitos humanos, abrangendo desde o direito à propriedade coletiva até o acesso à saúde, educação e preservação cultural.

São direitos reconhecidos formalmente pela Constituição Federal de 1988.

Os avanços legais e a organização política pela efetivação dessas garantias vêm crescendo e apresentando resultados, mesmo sendo processo lento e permeado por conflitos.

Portanto, reconhecer a história dos quilombos é reconhecer que a luta por direitos humanos no Brasil tem raízes profundas na resistência negra, um legado que inspira e legitima as demandas contemporâneas por uma cidadania plena e efetiva”. (Aníbal Araújo Perea – SocialSistemsNews).

 

A comunidade foi reconhecida como “Comunidade Remanescente de Quilombola Santa Rosa” em 03/05/2023, através da Portaria FCP nº 94. A titulação é passo fundamental para garantir autonomia e proteção da comunidade, promovendo a preservação de suas tradições culturais.

O Município de Triunfo, vem acompanhando o processo, estudando e se empenhado em implementar políticas públicas que garantam não apenas o reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas, mas também o fortalecimento de sua autonomia produtiva e cultural.

A Secretaria de Educação, reforçando o seu compromisso diante do legado de luta e resistência das comunidades quilombolas, vem ampliando suas ações direcionadas a estas comunidades – Águas Claras e Santa Rosa.

A implementação de uma escola no território constituiu ação significativa na agenda de direitos fundamentais do quilombo.

As matrículas para Ensino Fundamental Anos Iniciais provindas da comunidade aumentaram e através de reuniões reflexivas com pais e comunidade em geral, como também com as equipes técnico-pedagógica da Secretaria e em comum acordo com o Gestor Municipal, muito sensível à causa, ficou definido a implementação da escola. Com essa decisão o atendimento a esses estudantes seria oferecido com mais conforto e qualidade.

A escola iniciou as atividades em 2025, no prédio da Associação dos Moradores da Santa Rosa e comunidades vizinhas, quando também foram iniciados os tramites Credenciamento e Autorização de funcionamento.

Atendeu nesse ano 14 (quatorze) estudantes, em duas turmas:

Turma 1: Professora Maria Aparecida Xavier de Queiroz :5 alunos de Pre escolar e 1 alunos de 2º ano;

Turma 2: Professora Fabiana dos Santos Silva: 3 alunos de 2º ano, 2 alunos de 3º ano, 1 aluno de 4º ano e 1 aluno de 5º ano.

Por escolha unanime da Comunidade, a escola passou a ser denominada “Escola Municipal João José da Silva”, por ser esse cidadão, agricultor, habitante do território e proprietário doador do espaço onde foram construídos os prédios da capela e da associação dos moradores daquela comunidade.

A Escola Municipal João José da Silva atende esse ano - 2026, em uma casa alugada e adaptada dentro da comunidade, 14 estudantes - 6 de Educação Infantil e 8 de Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

Turma 1: Professora Maria Aparecida Xavier de Queiroz

Turma 2: Professora Fabiana dos Santos Silva

A Secretaria Municipal de Educação informa que está lutando junto ao FNDE para construir a escola, oficialmente, na Comunidade.

 

II - ANÁLISE DO PROCESSO

 

Foram apresentados a este Conselho os seguintes documentos:

 

- Ofício da Secretária de Educação, solicitando abertura de processo para fins de credenciamento e autorização de funcionamento da Escola João José da Silva;

- Anexo VI, da Resolução CME Nº 02/2013 respondido pela escola;

- CNPJ – 62.201.297/0001-00 – Conselho Escolar Escola Municipal João José da Silva

- Calendário Escolar do ano da solicitação (2026).

 

III - ENCAMINHAMENTOS

 

- Providenciar o Alvará de Licença para funcionamento;

- Providenciar o alvará da saúde;

- Providenciar o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

- Providenciar o regimento da escola;

- Providenciar o PPP da escola.

 

IV - CONCLUSÃO DE CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Pelo exposto e pela análise feita, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda o credenciamento e a autorização de funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO JOSÉ DA SILVA, localizada no Sítio Santa Rosa, Comunidade Quilombola do Município de Triunfo/PE.

A autorização de funcionamento será concedida com efeito retroativo ao ano de 2025.

Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição de Ensino.

Cabe a Entidade Mantenedora, acompanhar e zelar pela fiel execução do seu Projeto Político Pedagógico, pela acessibilidade e segurança da Instituição e fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino.

É o Parecer!

 

V - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Pleno, reunido, acompanha e delibera, por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.

 

Triunfo/PE, 7 de maio de 2026.

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Miriam Pereira L Santos – Presidente da Câmara de Educação Básica

Aline dos Santos Pádua – Presidente da Câmara do Fundeb

Maria Eliane Cândido de Almeida – Presidente da Câmara da Merenda Escolar

Núbia Pereira dos S Lima

Nilza Cordeiro de Lima

Lucicleide Lopes Nunes

Daiane Nonato de Lima

Elaine Cristiane Martins Ferreira

Maria do Carmo dos Santos Rabelo

Adriele dos Reis Lima

Robéria Alves dos Santos

Zaira Hellida Nunes de Souza

Daisy Cristiane Soares Quinto


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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