ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 2.424/2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS PENALIDADES PARA INFRAÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece novas regras para a penalização dos usuários que infringirem as normas de utilização do sistema de estacionamento rotativo pago do Município dos Palmares.

 

Art. 2º O Art. 7º da Lei Municipal nº 2.052/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º Os usuários que infringirem as normas de utilização do sistema de estacionamento rotativo pago do Município dos Palmares ficarão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, recebendo notificação contendo "Aviso de Irregularidade Digital".

 

§ 1º A Concessionária deverá emitir avisos de irregularidade no formato Digital (AID) para as placas dos veículos estacionados irregularmente, sempre avisando ao usuário através de notificação “PUSH” do aplicativo móvel de celular. Para o caso dos usuários que cadastrarem suas placas via o aplicativo de WhatsApp, estes deverão ser igualmente informados sobre a emissão do aviso de irregularidade, bem como deverá disponibilizar esta informação em site web para consulta dos usuários a qualquer tempo.

 

§ 2º – Os avisos de que tratam o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Data da infração;

II – Hora da infração;

III – Tipo de infração cometida;

IV – Condições para regularização da infração;

§ 3º – Observação de que no caso da não regularização no prazo de até 3 (três) dias úteis após a emissão do aviso, será emitido o Auto de Infração de Trânsito nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, pelos Agentes de Trânsito do Município.

 

§ 4º – Os avisos de Irregularidade emitidos poderão ser regularizados das seguintes maneiras:

 

I – Pelo portal WEB na internet;

II - Nos pontos de venda fixos (PDVs);

III - Nos aplicativos para smartphones dos usuários e demais meios de pagamentos disponibilizados aos usuários;

 

§ 5º – A Taxa de Regularização do aviso de Irregularidade será de 15 (quinze) vezes o valor da hora do estacionamento rotativo.

 

§ 6º Caberá à Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes - AMESTRAN, a arrecadação dos valores provenientes do não cumprimento das normas de utilização do estacionamento rotativo pago no município.

 

Art. 3º O Município dos Palmares instituirá o Fundo Municipal de Trânsito para gerir os recursos repassados à AMESTRAN provenientes das penalidades aplicadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, 30 de maio de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6281B905