ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Tupanatinga a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Tupanatinga.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visem a prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, entre outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade a conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art. 3° A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social prestará auxílio as famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) A dependência química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos.
ll - A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
Ill - A implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV - Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V - Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5° A Secretária de Educação deverá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
ll - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
lll - Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contraturno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las.
Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6° O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7° Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Tupanatinga 09 de setembro de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:6289DB5D